Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, no valor de R$ 1.271.325,00 (Hum milhão duzentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei, nos termos do inciso I do art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso II do §1º do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1° -
O Crédito Adicional Especial aberto, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que ocorra por anulação de despesas entre os elementos especificados no Anexo Único desta Lei, na forma do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2° -
As fontes e detalhamentos dos recursos serão classificadas na edição do respectivo Decreto em observância as origens dos recursos repassados ao município, bem como as orientações técnicas editadas pelos os órgãos de controle.

Art. 2°.
Os recursos de que trata essa Lei refere se ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Parágrafo único -
É defeso o emprego dos referidos recursos em outros tipos de despesas, que não aquelas para as quais foram abertos.

Art. 3°.
Os planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.729, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Suplementa:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ
Projeto/Atividade: 2635 - Bloco de Proteção Social Básica

Elementos de Despesa			Valor R$
33.90.30.00		Material de Consumo	54.337,50
TOTAL			54.337,50

Suplementa:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ
Projeto/Atividade: 8667 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

	Elementos de Despesa			Valor R$
33.90.30 00	Material de Consumo			888.987,50
33.90.36 00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física			18.000,00
33.90.39 00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica			10.000,00
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente			300.000,00
				1.216.987,50

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL				1.271.325,00

Lei Ordinária nº 2729/2020 - 29 de junho de 2020