- Art. 1°.
Fica denominado de Centro de Saúde “CELESTE DIAS DA SILVA” o bem público municipal atualmente designado como ESF – Mato Grande II, localizado no Distrito de Albuquerque, Zona Rural do Município de Corumbá.
- § 1° -
O Crédito Adicional Especial aberto, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que ocorra por anulação de despesas entre os elementos especificados no Anexo Único desta Lei, na forma do inciso III do §10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
- § 2º -
As fontes e detalhamentos dos recursos serão classificados na edição do respectivo Decreto em observância as origens dos recursos repassados ao município, bem como as orientações técnicas editadas pelos os órgãos de controle.
- Art. 2ºOs recursos de que trata essa Lei refere se ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate à Covid-19;
- Parágrafo único -Os recursos de que trata essa Lei refere se ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate à Covid-19;
- Art. 3ºOs planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -Suplementa:Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função:10 - SaúdeSubfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ Projeto/Atividade: 2671 - Gerenciamento da Política Municipal de Saúde
Elementos de Despesa
Valor R$
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
100.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
400.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
200.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
106.985,96
TOTAL
806.985,96
- -
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0102 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ Projeto/Atividade: 2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social
Elementos de Despesa
Valor R$
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
100.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
400.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
200.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
106.985,96
TOTAL
806.985,96
- -
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E GESTÃO
Função: 04 - Administração Subfunção: 129 - Administração de Receitas Programa: 0102 - PROGESTÃO - CORUMBÁ Projeto/Atividade: 4071 - Gerenciamento das Atividades da Gestão Administrativa
Elementos de Despesa
Valor R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
7.700.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
650.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
650.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
282.633,27
3.3.91.97.00
Aporte para cobertura do déficit atuarial
4.100.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000.000,00
TOTAL
15.382.633,27
- -
Unidade Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Função: 03 - Essencial à Justiça
Subfunção: 092 - Representação Judicial e Extrajudicial Programa: 0102 - PROGESTÃO - CORUMBÁ
Elementos de Despesa
Valor R$
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL
18.496.605,19
Corumbá, 29 de junho de 2020.
Lei Ordinária nº 2730/2020 - 29 de junho de 2020
MARCELO AGUILAR
IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2020