-
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 131 da lei orgânica municipal as diretrizes orçamentárias do município de Corumbá, para 2021, compreendendo:

I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV -
As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI - As diretrizes para elaboração e compatibilização do plano plurianual – 2018/2021;
VII -
Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX -
As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
X - As disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
XI - As regras para o equilíbrio entre as receitas e a despesas;
XII - As limitações de empenho;
XIII - As transferências de recursos;
XIV - As disposições gerais;
XV - Anexo I – Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal;
XVI - Anexo II – Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social;
XVII - Anexo III de Riscos Fiscais, e
XVIII -
Anexo IV de Metas Fiscais.

Capítulo I

DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°.
Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária, as ações e metas contidas no Plano Plurianual 2018/2021, nos Planos setoriais e nos Anexos I a IV desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3°.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e a classificação das receitas e das despesas obedecerá às normas contidas nas Portarias STN/SOF nº 163 de 4 de maio de 2001.

§ 1°. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
§ 2°. -
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3°. - Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam

Art. 4°.
Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, contendo as informações exigidas na Lei n° 4.320/64, ajustadas às determinações da Constituição Federal.
Art. 5°.
O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I -
mensagem;
II - texto da lei;
III -
Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 88/2018.

Art. 6°.
O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 7°.
As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 8°.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não excederá o limite percentual de até 6% (seis por cento) fixado no inciso II do art. 29-A da Constituição Federal aplicado sobre a receita arrecadada no exercício 2019 constante do Balanço Geral do Município.

§ 1°. -
O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II do § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2°. -
A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores e excluída as despesas com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal ou 6% da receita corrente líquida fixado na alínea "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 – LRF, prevalecendo o que for menor.
§ 3°. -
A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês as demonstrações contábeis do mês anterior para fins de integração e consolidação à contabilidade geral do município em atendimentos as exigências contidas nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 – LRF.

Art. 9°.
O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 11
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 12
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 13 Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

I -
é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II -
não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;
III -
é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14 A Lei Orçamentária para 2021 destinará:

I -
para a manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% (vinte cinco por cento) do percentual da receita resultante de impostos na forma fixada no artigo 212 da Constituição Federal e no art. 178 da Lei Orgânica do Município;
II -
em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observando as normas fixadas na Lei Complementar n. 141 de 13 de janeiro de 2012.

Art. 15 A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios da LRF.
Art. 16
Não poderão ser destinados os recursos provenientes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 17
Não poderão ser destinados os recursos provenientes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Parágrafo único -
Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 18
É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches e escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial e/ou filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as restrições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Parágrafo único -
A concessão de subvenções sociais só se dará às entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não estejam inadimplentes com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, por meio de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

Capítulo V

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19
Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo único -
Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as metas contidas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 20
O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual;
II -
das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município

Art. 21
A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Capítulo VI

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL – 2018/2021

Art. 22
Na Compatibilização do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2021, serão observados no que couber os critérios fixados nesta lei, conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 2.606 de 13 de dezembro de 2017.

Capítulo VII

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 23
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela LRF.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24
A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2021, o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da LRF.

§ 1°. -
Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
Art. 2°.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 25
A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único -
Na hipótese da despesa de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da LRF.

Art. 26
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagem ou aumento de remuneração, a criar cargos ou alterar estruturas de carreiras, bem como a admitir pessoal a qualquer título mediante lei específica, obedecidos aos limites constantes nesta Lei, na LRF e na Constituição Federal.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27
Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique modificações na estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28
Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique modificações na estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO
SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 29
A proposta orçamentária do Município para 2021 será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município.
Art. 30
É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Capítulo XI

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO
ENTRE AS RECEITAS E A DESPESAS

Art. 31
Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes à busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF.

Capítulo XII

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

Art. 32
Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da LRF, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pelas suas respectivas reprogramações orçamentárias e financeiras, nos limites do comportamento da receita.

Capítulo XIII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 33
O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que seja conveniente ao Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 34
As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da LRF.
Art. 35
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36
As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas, no que couberem, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 37
Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2021, não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais; e
IV - no limite duodecimal para as demais despesas.

Art. 38
No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá e manterá atualizada a programação financeira contendo metas bimestrais de arrecadação e cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 39 Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:

I -
Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II -
Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1°. - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
§ 2°. -
As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.
§ 3°. -
Fica o Poder Executivo autorizado após aprovação do Orçamento Programa a inclusão de novos elementos de despesas com uma nova fonte de recurso, desde que, já exista na funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial) o respectivo elemento da despesa, conforme preconiza o Subanexo XII da Resolução TC/MS nº 88/2018.

Art. 40
Fica o Poder Executivo autorizado a rever o Anexo de Metas Fiscais em decorrência de alterações na legislação tributária ou na ocorrência de outros fatores que possam afetá-la, mediante alteração da previsão de receita e das metas fiscais, na proposta orçamentária para 2021.
Art. 41
Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – 2021
METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO FISCAL
GABINETE DO PREFEITO

Executar a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
Prestar a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social;
Gerenciar o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações emanadas;
Realizar a prestação de assistência ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas, associações e imprensa;
Executar atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito Municipal, por meio da promoção de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residências, bem como eventos públicos e viagens.

CHEFIA DA CASA CIVIL

Prestar o assessoramento e a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições;
Realizar a análise da constitucionalidade e da legalidade dos atos editados pelo Prefeito Municipal;
Realizar a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos diversos órgãos e entidades da administração pública municipal e das matérias em tramitação no Poder Legislativo com as diretrizes governamentais;
Realizar a elaboração, a publicação e a preservação de atos do Prefeito Municipal;
Realizar a supervisão e a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;
Executar o assessoramento e a coordenação da política do Município e do relacionamento com o Poder Legislativo;
Executar o acompanhamento e o controle das atividades administrativas do Governo do Estado;
Executar a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
Realizar a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
Realizar a execução e a coordenação, por meio da unidade responsável pelo cerimonial, das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade;
Realizar o acompanhamento da execução de ações, de programas e de projetos estaduais de interesse do município;
Promover a realização de estudos de natureza político-institucional;
Executar a promoção de ações de fortalecimento da gestão participativa do município.
Desenvolver programas educativos, projetos e pesquisas na área de proteção e defesa do consumidor e incentivar a criação e implantação de entidades civis de defesa do consumidor;
Fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança dos produtos e serviços, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de fiscalização, inspeção e auditoria;
Autuar, instaurar, apurar, a instrução e o julgamento, em processo administrativo, das práticas violadoras das normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor e oriundos de lesão ou ameaça de lesão a esses direitos;
Inspecionar, diretamente ou por meio de terceiros contratados, a execução de serviços e a análise de produtos e divulgação dos resultados;
Estabelecer parceria com instituições de ensino e de pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos comercializados;
Proporcionar atendimento ao público, de forma presencial, eletrônica ou por via telefônica, com presteza e urbanidade, assegurando a todos igualdade de tratamento, velando pela rápida solução dos litígios e tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes;
Organizar encontros, palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90;
Atuar junto ao sistema municipal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes;
Adquirir materiais, de consumo e permanentes, e materiais educativos para o bom andamento das atividades da agência;
Adquirir 01 (um) veículo para desenvolvimento das atividades da Agência;
Custear capacitação de seus servidores, bem como custear viagens para participação dos mesmos em congressos, reuniões afins aos PROCON’S, visitas técnicas e outras com a mesma finalidade e que sejam de interesse da instituição;

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Ampliar o quadro geral de Servidores da Procuradoria-Geral do Município;
Complementar a informatização do órgão com controle de processos administrativos judiciais;
Adquirir: computadores; scanner; para atender as necessidades da PGM;
Realizar cursos capacitação e aperfeiçoamento dos Advogados; Assessores Governamentais e Procuradores do Município da PGM;
Implementar o convênio com o TJMS para acesso ao sistema SAJ;
Aprimorar a análise prévia da legalidade dos créditos tributários a serem inscritos na Dívida Ativa;
Implementar o convênio com cartório de protesto para incrementar a arrecadação e diminuir os custos do erário;
Implementar a informatização do órgão com controle de processos administrativos e judiciais;
Consolidar a legislação municipal através de programas específicos;
Incrementar no desenvolvimento da logística para cumprimento de prazos e apresentação de documentos, incluindo a aquisição de veículo próprio.
Adequação do layout da Procuradoria Municipal, tendo em vista a implementação das Especializadas.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Realizar supervisão, a verificação e a fiscalização dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais de competência dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
Executar o assessoramento aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais na execução de procedimentos, guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;
Realizar a inspeção e o controle da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e/ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;
Desenvolver a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e seus resultados, bem como da aplicação dos recursos públicos, quanto à gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, pelos órgãos e entidades municipais e por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município;
Promover a realização de tomadas de contas de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
Realizar inspeções extraordinárias, para apuração de responsabilidade de agentes públicos;
Propor a impugnação de despesas e de inscrição de responsabilidade, relativamente às contas gerais do Poder Executivo;
Desenvolver o incremento à transparência pública, o estímulo à coordenação de pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e o fomento à participação da sociedade civil na sua prevenção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos;
promover à ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas, além da supervisão e acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal;
Realizar o acompanhamento da obediência e do cumprimento de normas, atos e deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como do atendimento às solicitações dos órgãos de controle interno e externo da União;
Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais obrigatórios em saúde pelo Município;
Fiscalizar a gestão das ações e das medidas de transparência na aplicação dos recursos públicos e de acesso às informações públicas;
Promover a recepção e o exame de denúncias, sugestões, dúvidas, reclamações e representações referentes a procedimentos e ações praticados por agentes públicos do Poder Executivo, e a manutenção de arquivo da documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas e das suas soluções e encaminhamentos;
Realizar a condução e acompanhamento da execução de procedimentos disciplinares que visem à apuração de responsabilidade administrativa de servidores públicos e o acompanhamento de sindicâncias e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo;
Solicitar aos órgãos e às entidades municipais para liberação de servidores necessários à constituição de comissões retromencionadas e de outras análogas, indispensável à instrução de procedimento disciplinar que conduzir diretamente, por determinação do Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Subsidiar a implantação de Políticas Públicas Sociais para as comunidades situadas nas áreas ribeirinhas do Município, com o Programa Social “Ação das Águas”;
Desenvolver ações de articulação com a Câmara Municipal e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes, Estadual e Federal;
Assessorar o Prefeito Municipal na sua relação institucional com autoridades do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e com os Poderes Estaduais e seus membros;
Articular e coordenar as relações institucionais dos órgãos e entidades da Prefeitura com o Prefeito Municipal;
Divulgar os atos da Administração Municipal visando à comunicação e a publicidade para os cidadãos das decisões de seus agentes para que a sociedade possa formar uma visão crítica dos fatos e ações institucionais;
Planejar e coordenar as campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;
Assessorar o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no relacionamento com os meios de comunicação local e regional;
Formular as políticas de comunicação das ações governamentais e de promoção da veiculação de matérias de publicidade obrigatória;
Manter contato com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal;
Coordenar as relações entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, o planejamento de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;
Coordenar e integrar os meios informatizados e o tratamento das informações gerenciais para permitir a avaliação sistemática e o acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, planos, programas e atividades;
Coordenar a adoção das medidas relativas ao cumprimento dos prazos referentes às solicitações do Poder Legislativo Municipal, à formalização de vetos e à remessa de projetos à Câmara Municipal, bem como a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos e de pessoal de competência do Prefeito Municipal;
Coordenar, supervisionar e acompanhar a elaboração de projetos de lei, vetos e de prestação de informações solicitadas por membros do Poder Legislativo Municipal;
Monitorar as medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e o oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal;
Promover e intermediar contatos institucionais regulares com gestores de órgãos e entidades da Administração Pública estadual ou federal, sediadas em Campo Grande;
Apoiar os Secretários Municipais na apresentação e encaminhamento de projetos para obtenção de recursos junto a órgãos e entidades da Administração Pública ou organizações privadas sediadas em Campo Grande, em consonância com os planos e programas de desenvolvimento do Município;
Acompanhar a formalização de convênios e demais parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no sentido de acelerar o desembolso de recursos, de contribuir para efetividade de seus resultados e evitar as inadimplências da Prefeitura Municipal;
Executar as atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
Formular estratégias de comunicação das decisões de agentes da Administração Municipal e a promoção da veiculação de matérias de publicidade oficial obrigatória na imprensa local;
Coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, administração de recursos humanos, comunicação administrativa, serviços gerais, manutenção e conservação de bens, instalações e equipamentos da Secretaria;
Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
Coordenar, supervisionar e acompanhar as proposições de projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros do Poder LegIslativo Municipal;
Realizar o acompanhamento das ações de articulação com a Câmara Municipal e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes, Estadual e Federal;
Realizar o monitoramento de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e outros órgãos ou entidades públicas;
Promover o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento aos órgãos e entidades municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para solução ou correção de desvios e omissões;
Coordenar as atividades de apoio logístico ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais e demais autoridades da Prefeitura Municipal em suas estadas na Capital do Estado e o acompanhamento de qualquer assunto do interesse do Município;
Promover a execução das atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
Realizar a prestação de apoio administrativo e a gestão orçamentária, financeira e contábil das unidades organizacionais da Governadoria Municipal;
Promover a articulação e a coordenação das relações institucionais dos órgãos e entidades da Administração Municipal com o Prefeito;
Promover a divulgação dos atos da Administração Municipal, visando a comunicação e a publicidade para os cidadãos das decisões de seus agentes para que a sociedade possa formar uma visão crítica dos fatos e ações institucionais;
Realizar o planejamento e a coordenação de campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;
Prestar o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no relacionamento com os meios de comunicação local e regional;
Desenvolver a formulação da política e da estratégia de comunicação das ações governamentais e a promoção da veiculação de matérias de publicidade obrigatória;
Promover a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal;
Promover a coordenação das relações entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, o planejamento de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal

SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA E POLITÍCAS PÚBLICAS

Criar Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres;
Criar Fundo Municipal de Políticas para a Igualdade Racial;
Criar Fundo Municipal de Políticas para a Juventude;
Coordenar e Executar ações para realização do Casamento Civil Comunitário;
Coordenar e executar ações para o Programa Povo das Águas;
Coordenar e executar ações para o Projeto Cidadania em Ação,
Prestar apoio logístico e administrativo à Junta de Serviço Militar;
Coordenar e executar ações no Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CRAM);
Alocar recursos para propor e executar Políticas Públicas para as Mulheres;
Alocar recurso para propor e executar Políticas Públicas para a Promoção de Igualdade Racial;
Alocar recurso para propor e executar Políticas Públicas para a Juventude;
Alocar recurso para propor e executar Políticas Públicas para população LGBT;
Alocar recurso para propor e executar Políticas Públicas para a 3ª idade e pessoas com deficiência;
Formar e capacitar servidores públicos em gênero, raça, etnia, cidadania e direitos humanos, como forma a garantir a ampliação de políticas públicas voltadas para a igualdade;
Fomentar e fortalecer as políticas de ações afirmativas como instrumento necessário ao pleno exercício dos direitos sociais e de liberdade fundamentais pra mulheres, jovens, negros, LGBT, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Combater as distintas formas de apropriação e exploração das mulheres em situação de violência sexual e/ou doméstica, tráfico de mulheres e exploração sexual;
Articular e capacitar a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio de apoio ao empreendedorismo , associativismo, cooperativismo e comércio;
Efetivar as ações previstas no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Formular , coordenar, acompanhar e avaliar ações específicas relativas às oportunidades e encaminhamento ao mercado de trabalho de jovens entre 14 e 29 anos com base legal no Estatuto da Juventude;
Articular e apoiar ações voltadas para a juventude, fomentadas por Associações e demais entidades privadas;
Propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, visando a inclusão social da população LGBT;
Propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública sobre violência contra a mulher;
Incentivar ações voltadas para manifestações culturais e artísticas LGBT durante os eventos oficiais do município;
Oferecer capacitação permanente para a Patrulha Maria da Penha
Coordenar, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Fundação de Turismo, Feira de Economia Solidária.

AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme o projeto já encaminhado ao Ministério Público Estadual, é necessário obter materiais de consumo permanentes e materiais educativos para a implementação da sede própria do PROCON;
Em articulação e com auxílio de órgãos da União, do Estado, de outros Municípios e entidades públicas e privadas, e indispensável a elaboração, programação e a promoção da política e diretrizes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
Contratação de empresa especializada para realização da digitalização e processamento dos processos antigos e dados coletados, se necessário;
Publicar o Cadastro Municipal de Reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, na forma do art. 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
A instalação do SAJ no âmbito do PROCON, para possibilitar a inserção de métodos de conciliação e mediação previstos no Código de Processo Civil nos processos administrativos do PROCON, colaborando para a solução de conflitos entre fornecedores e consumidores locais, bem como contribuindo para diminuição das demandas consumeristas junto ao Judiciário da Comarca;
Realizar, frequentemente, pesquisa e fiscalização de preços de produtos e serviços realizados no município de Corumbá, como referência ao consumidor e demais segmentos do mercado, discriminando também o abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de fiscalização, inspeção e auditoria;
Contratar pessoa física ou jurídica e/ou formalizar convênios para fins de consultoria junto à agência, para temas atinentes junto à sua atividade;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme Art. 55, parágrafo 4º, da Lei nº 8.078/90;
Estabelecer parceria com instituições de ensino e de pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos comercializados;
serviços de manutenção de veículo e de fornecimento de combustível;
Custear capacitação de seus servidores, bem como viagens para participação dos mesmos em congressos, reuniões afins aos PROCON’S, visitas técnicas e outras com a mesma finalidade e que sejam de interesse da instituição;
Promover a descentralização dos serviços prestados pelo PROCON, com a expensão de atendimento para a periferia da cidade, em ações previamente planejadas pela agência.
As denúncias e as sugestões dos consumidores ou entidades que os representam devem ser recepcionadas, analisadas, encaminhadas e acompanhadas pelo órgão de proteção e defesa do consumidor;
O cadastro municipal de reclamações fundamentadas e a promoção do atendimento aos consumidores para orientação e apoio na obtenção e reconhecimento dos seus direitos devem ser organizados e atualizados;
Publicar os direitos dos consumidores pelos diferentes meios de comunicação e em redes sociais, quando necessário, dos órgãos ou entidades da administração pública;
Promover medidas judiciais cabíveis na proteção e defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores, mediante a representação aos órgãos competentes, em especial, ao Ministério Público;
Desenvolver programas educativos, projetos e pesquisas na área de proteção e defesa do consumidor e incentivar a criação e implantação de entidades civis de defesa do consumidor;
Proporcionar atendimento ao público, de forma presencial, eletrônica ou por via telefônica, com presteza e urbanidade, assegurando a todos igualdade de tratamento, velando pela rápida solução dos litígios e tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes;
Organizar encontros, palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

GUARDA MUNICIPAL

Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
Assessorar o Gabinete do Prefeito e demais unidades administrativas na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
Promover a vigilância dos logradouros públicos, através da Central de videomonitoramento e demais tecnologias avançadas;
Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;
Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Ampliar e fortalecer os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, dos eixos que tratam as políticas nacional, estadual e municipal sobre drogas;
Promover a efetivação da Patrulha Maria da Penha – PMP da Guarda Municipal, a fim de combater a violência doméstica contra a mulher;
Fortalecer os trabalhos desenvolvidos pela Guarda Municipal, com o objetivo de prevenir a violência e atos delituosos contra o patrimônio público , bem como a redução do uso e oferta de drogas nas escolas, praças, logradouros públicos e demais próprios públicos.

AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
Articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no município, compreendendo a prevenção, a preparação, a assistência e socorro às vítimas do desastre;
Realizar estudos e pesquisas sobre riscos de desastres no município;
Conhecer, identificar e mapear as áreas de riscos de desastres no município;
Identificar riscos potenciais de emergências envolvendo produtos perigosos no município;
Elaborar e implementar ações, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres no âmbito do município;
Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
Realizar permanentemente o monitoramento das áreas sensíveis do município, com vista a medidas preventivas estruturais e não-estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
Notificar e promover a interdição de imóveis, no âmbito do município de Corumbá-MS, que dentro do critério de estratificação de risco, estejam oferecendo perigo iminente aos ocupantes da edificação ou aos circunvizinhos;
Fomentar a integração com a comunidade local, a fim de torná-la mais consciente e segura;
Emitir parecer consubstanciado, acerca da necessidade, conveniência ou oportunidade ao Chefe do Executivo Municipal, quanto a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, quando for o caso;
Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e Defesa Civil;
Promover treinamentos de socorro e emergência a voluntários e demais instituições;
Fiscalizar por meio de vistoria as instalações temporárias, que visem acomodação e aglomeração de pessoas em eventos públicos, como arquibancadas, palcos, tendas, camarotes, entre outros, visando proporcionar segurança aos seus ocupantes, emitindo a respectiva Notificação quando houver irregularidade e ou a Certidão de Conformidade, quando houver regularidade e cumprimento de normas relativas ao assunto;
Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
Proceder a avaliação de danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos das áreas atingidas por desastres;
Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO

Modernizar a gestão a partir da aquisição de componentes de informática, promovendo equipamentos para garantir o andamento dos trabalhos com eficiência, controle e transparência no gasto público, atendendo aos anseios dos munícipes;
Fomentar a participação popular por meio da instituição do programa Orçamento Participativo;
Realizar planejamento e estudo para as aquisições de produtos e serviços das unidades orçamentárias, de forma a realizar um calendário com o Plano de Compras anual e assim garantir mais agilidade nos procedimentos licitatórios;
Promover o estudo e reformulação, caso necessário, da política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do município de Corumbá, por meio do Programa Corumbá em Desenvolvimento (CODES) e modernizar o sistema para acompanhamento processual;
Viabilizar projetos, obras e reparos necessários no prédio do Paço Municipal, visando garantir a segurança dos servidores e munícipes que frequentam a sede municipal e dotar de todos os meios para efetivar a acessibilidade;
Implementar ações e programas para reduzir a inadimplência dos contribuintes municipais;
Estudar, propor e modernizar legislações, sempre que houver necessidade, daquelas que tratam da organização, concessão de vantagens, planos de cargos e carreiras, bem como todas que de alguma forma impactam nas carreiras dos servidores municipais;
Modernizar os procedimentos para contratação temporária de servidores, por meio de processo seletivo simplificado e/ou de estagiários, visando efetivar a partir de forma eletrônica e não apenas presencial, para ampliar a participação de candidatos interessados;
Melhorar o sistema de processamento de dados e distribuição do sinal de internet para as unidades administrativas internas e externas;
Fornecer meios para a criação de um plano de capacitação contínua para servidores municipais;
Propor procedimentos para garantir controle dos bens patrimoniados e que as movimentações, depreciações e descartes sejam feitos dentro das normas vigentes;
Implementar meios digitais para cadastramento de fornecedores visando transparência e controle daqueles que estão aptos a contratação com a administração municipal;
Melhorar o sistema de Perícia Médica Municipal e implementar política de prevenção à doenças ocupacionais aos servidores municipais contando, inclusive, com práticas preventivas;
Instituir a assinatura eletrônica, em projeto piloto na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, de forma a agilizar o andamento dos processos administrativos e reduzir o gasto de papel;
Atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal, buscando manter o banco de dados dos contribuintes sempre com informações verídicas e reduzir as inconsistências, gerando assim mais efetividade nas cobranças de impostos;
Fiscalizar os segmentos não explorados pelo ISS e os maiores contribuintes;
Propor a atualização e o aperfeiçoamento da legislação tributária;
Otimizar e normatizar os procedimentos administrativos ficais;
Fortalecer o planejamento orçamentário e financeiro das unidades administrativas;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Desenvolver estudos e pesquisas sociais, econômicas e institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos, com vistas ao desenvolvimento sustentável da região;
Promover articulações para instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
Orientar a iniciativa privada, de forma a indicar empreendimentos de interesses econômicos voltados para o Município, em especial a implantação de projetos de expansão dos segmentos industrial, comercial e de serviços;
Incentivar, apoiar e estimular a localização e a manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como promover medidas para atrair interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
Promover e coordenar projetos, em parcerias com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção;
Coordenar estudos e ações com o intuito de elevar o grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;
Desenvolver a articulação com outros segmentos governamentais e da iniciativa privada, objetivando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento sustentável no Município;
Planejar e promover ações a fim de fomentar o Comércio Popular legal no Município;
Fomentar a comercialização e a exportação de produtos industriais produzidos por empresas instaladas no Município;
Promover a criação de um recinto aduaneiro municipal ou um local alfandegado onde possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: mercadorias importadas ou exportadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; remessas postais internacionais; além de produtos tidos como commodities agrícolas e fertilizantes.
Planejar e elaborar planos, programas e projetos para a desburocratização de processos internos e, quando necessário, promover meios para desburocratizar processos externos oriundos de outras esferas, voltados à indústria, comércio e serviços;
Planejar e elaborar projetos voltados aos setores de indústria, comércio e serviços, a fim de captar recursos junto aos órgãos financiadores;
Incentivar e apoiar a efetivação da educação empreendedora em todos os níveis de ensino no Município;
Incentivar a realização de pesquisas científicas e tecnológicas e a execução de programas de tecnologia industrial, informação tecnológica e gestão de negócios;
Executar e coordenar fóruns de debates sobre os cenários micro e macroeconômicos, bem como promover a integração de empresários e comerciantes locais, utilizando como ferramenta encontros com temas ligados aos setores de indústria, comércio e serviços;
Incentivar, apoiar e estimular a criação de programas de compras governamentais no comércio local;
Incentivar e apoiar a participação dos empresários, nas suas respectivas representações institucionais (Associação Comercial e Sindicatos de Empresários), no sentido de que eles possam atuar em forma de rede de cooperação;
Mapear, reconhecer e registrar os serviços e produtos que são ofertados pelos empreendedores individuais corumbaenses em um book service municipal;
Equipar e manter a Sala do Empreendedor, com o objetivo de disponibilizar um local preferencial para auxiliar e orientar o contribuinte acerca dos benefícios, facilidades e legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no Município, bem como promover Programas de Capacitação direcionados ao Microempreendedor Individual e às Micro e Pequenas Empresas;
Incentivar e apoiar a participação institucional e de empresários em feiras, congressos e afins visando à promoção e o apoio à comercialização dos produtos oriundos da região;
Desenvolver, em articulação com outros segmentos governamentais, programas de incubadoras municipais de acordo com as potencialidades do Município.
Realizar Roadshows com o objetivo de apresentar a investidores qualificados de diferentes partes do Brasil, as potencialidades de investimentos no Município.
Promover estudos e pesquisas socioeconômico e institucional das potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento agropecuário do Município;
Articular para a instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades agroindustriais compatíveis com a vocação da economia municipal;
Realizar orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos de agronegócios;
Incentivar e apoiar à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos e serviços agroindustriais no Município;
Promover a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção na agricultura e pecuária;
Ajudar a definir as políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar;
Articular com outros órgãos e entidades estaduais e federais, para definição de diretrizes, metas e ações e soma de esforços na promoção de assentamentos rurais e de apoio às comunidades rurais, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;
Incentivar à melhoria da qualidade e do aproveitamento técnico e econômico do leite e seus subprodutos, apoiando os produtores, intermediando a comercialização de produtos e subprodutos do leite e executando projetos agropastoris;
Viabilizar, por meio da SMDES, ações de transferência de tecnologias voltadas às demandas da agricultura familiar com implantação de unidades experimentais na região, que devem servir de referência e de transição para o sistema agroecológico de produção;
Orientar, controlar, supervisionar a execução de atividades de pesquisa agropecuária, com o objetivo de produzir conhecimentos tecnológicos a serem empregados no desenvolvimento da agricultura e pecuária do Município, em especial, para assistência às famílias e aos pequenos e médios produtores da área rural;
Implementar a industrialização de produtos oriundos de matérias primas regionais e frutos nativos dentre eles os advindos da reforma agrária e coletados por comunidades tradicionais enfocando a sustentabilidade bem como a agroecologia fomentando principalmente o setor alimentício;
Fomentar e apoiar a difusão de conhecimentos e tecnologias para o desenvolvimento agropecuário do Município, visando manter a sua biodiversidade e a qualidade ambiental;
Desenvolver através de parcerias com entidades públicas e privadas, a prestação de assistência social, técnica e econômica aos assentamentos rurais e aos pequenos produtores da bacia pantaneira;
Manter, em adequadas condições, as estradas vicinais, em parcerias com órgãos estaduais e federais;
Fomentar e prestar apoio na formalização e constituição das associações, sindicatos e cooperativas que representem os produtores rurais e também os pescadores profissionais;
Captar recursos junto aos órgãos federais e estaduais, destinados à distribuição de água potável e saneamento básico para as comunidades rurais;
Ampliar a rede de eletrificação rural;
Fomentar a produção agrícola, especialmente junto aos hortifrutigranjeiros, pecuaristas e piscicultores fortalecendo a pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
Coordenar ações objetivando a implantação de agroindústrias para o desenvolvimento e melhor aproveitamento econômico da produção regional;
Articular com as operadoras de telecomunicações a melhoria e expansão da telefonia fixa e móvel na área rural;
Captar recursos para implantação de agricultura irrigada nos assentamentos rurais;
Coordenar ações para viabilizar a integração entre a produção rural do município e a demanda de alimentos dos programas da merenda escolar e do PAA – programa de aquisição de alimento e combate à desnutrição;
Incentivar o transporte fluvial na zona rural, oferecendo condições adequadas de acesso nos principais portos;
Prestar apoio no desenvolvimento das ações de educação e saúde junto às comunidades rurais;
Apoiar, incentivar e gerar adequadas condições para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;
Promover exposições, feiras agropecuárias e leilões;
Operacionalizar o Serviço de Inspeção Municipal;
Operacionalizar melhorias genéticas e nutricionais no rebanho pecuário;
Operacionalizar o Plano Municipal de Sanidade Animal;
Implantar o PANTALEITE – Projeto de reordenamento na produção e comercialização de leite;
Apoiar, incentivar e estruturar ações que objetivam a viabilização da apicultura como modelo de exploração alternativa que auxilie na melhoria socioeconômica e nutricional dos produtores;
Promover a Educação Rural em todos os níveis de ensino e a conscientização pública através de campanhas objetivando a conservação do meio ambiente;
Promover ampla divulgação dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria;
Planejar e elaborar planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos órgãos financiadores;
Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;
Elaborar e desenvolver projetos junto às comunidades ribeirinhas, visando à geração de renda, desenvolvimento sustentável, acesso à educação em todos níveis bem como proporcionar na medida do possível condições de tráfego pelas estradas que ligam as comunidades aos portos, postos de saúde e escolas;
Fomentar e operacionalizar aquisição de bombas submersas, perfuração de poços artesianos e semiartesianos nas áreas de assentamentos, colônias e comunidades tradicionais rurais.
Operacionalizar o programa de Manutenção de Estradas Vicinais visando proporcionar aos grandes produtores da região melhores condições de acesso as fazendas da região pantaneira bem como a melhoria do escoamento da produção.
Ampliar de forma estratégica e sustentável as receitas do município e desta secretaria, aumentando o repasse do ICMS ecológico através da criação de novos parques e áreas de preservação permanente conforme resoluções atuais dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente.
Nortear o uso dos recursos do FUNDERSUL e ITR por este município de forma que seu emprego seja representativo, sustentável e moderno capaz de identificar as prioridades e necessidades da classe rural produtora resolvendo problemas emblemáticos e históricos.
Enfrentar e implementar através de estudos e projetos a completa recuperação da bacia do rio Taquari de forma a tornar áreas improdutivas e alagadas em áreas produtivas;
Redefinir e ampliar o uso de produtos agropecuários tais como defensivos agrícolas e herbicidas de forma que sua utilização seja fiscalizada, porém liberadas a partir de licenciamento e laudo agronômico.
Incentivar o Cadastro Ambiental Rural de forma que este atinja toda a bacia pantaneira e proporcione a melhoria de políticas e projetos para este setor.

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - FUNDAGRO

Promover o desenvolvimento rural sustentável no Município de Corumbá;
Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada à agregação de valor da produção agropecuária;
Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;
Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
Apoio à organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento às cadeias produtivas locais;
Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;
Fortalecer a produção de alimentos de origem animal e vegetal dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;
Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural no âmbito municipal e territorial.

FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ

ESPORTE EDUCACIONAL

Coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, desenvolvendo gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;
Implantar programas e jogos esportivos educacionais a ser praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
Apoiar na realização de cursos, palestras e capacitações na área de iniciação esportiva;
Adquirir materiais esportivos e viabilizar infraestrutura para a prática do desporto escolar;
Apoiar atletas individualmente e/ou por equipe nas diversas modalidades em jogos intermunicipais e interestaduais com passagens/transportes até os locais das competições;
Apoiar na realização dos jogos estaduais em nossa cidade – JEMS e JEJUMS;
Gerenciar convênios com instituições esportivas visando o fomento do desporto de educacional.

ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E LAZER

Formular e coordenar políticas relativas ao esporte de participação e lazer, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
Implantar programas e projetos nas praças e polos de responsabilidade da Fundação, visando o fomento de atividades desportivas de lazer e recreação, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
Realizar competições de jogos coletivos e ações de atividades físicas, nos bairros e polos de responsabilidade da Fundação;
Realizar circuitos de Corrida de Rua(atletismo), MTB (Mauntain Bike) e SUP(Stand Up Paddle) no objetivo de fomentar os esportes individuais na cidade de Corumbá;
Apoiar ações e eventos de esportes de participação e lazer;
Manutenção e conservação dos polos e praças de responsabilidade da Fundação, mantendo limpo e acessível para as praticas de atividades esportivas;
Adquirir materiais esportivos e viabilizar infraestrutura para a prática esportiva nos bairros da cidade;
Gerenciar convênios com instituições esportivas visando o fomento do desporto de participação e lazer;
Ampliar o Programa Geração Olímpica com a iniciação esportiva e treinamentos diários nos polos e bairros da cidade;
Ampliar o programa Corumbá em Movimento nos bairros e polos, promovendo diversas atividades;
Capacitar e apoiar profissionais cursos, palestras, seminários no desenvolvimento de atividades esportivas, físicas e lazer;
Realizar atividades recreativas nas praças de responsabilidade da Fundação;
Reformar o Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer “Nação Guató”;
Reestruturar a pista de atletismo e campo externo do Poliesportivo “Lucílio de Medeiros”.
Construção de um complexo de quadras de areia para o Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer “Nação Guató”.

ESPORTE DE RENDIMENTO

Coordenar, formular e implantar políticas relativas ao esporte de rendimento, compreendendo as modalidades desportivas praticadas segundo normas gerais e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades;
Apoiar na Filiação e nas anuidades de equipes formadas pela Fundação de Esportes de Corumbá em diversas modalidades vinculadas as Federações conforme as modalidades especificadas nos projetos, para participação em competições oficiais de eventos intermunicipais e interestaduais de eventos das diversas modalidades;
Adquirir materiais esportivos para a prática de modalidades esportivas e viabilizar infraestrutura para a prática esportiva nos bairros da cidade;
Realizar e apoiar eventos esportivos de alto rendimento como os jogos de aventura com diversas modalidades e outros;
Apoiar atletas e equipes em competições intermunicipais e interestaduais que visam divulgar o esporte do município de Corumbá dentro e fora do estado;
Apoiar e fomentar o esporte de rendimento praticado de modo não profissional e profissional em parcerias com ligas, federações, confederações, buscando parcerias com entidades esportivas organizadas;
Reformar e adequar os espaços e instalações esportivas municipais ou colocadas sob a sua responsabilidade e destinadas à prática de esportes;
Gerenciar convênios com instituições esportivas visando o fomento do desporto de rendimento.

FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CORUMBÁ

Fortalecer e fomentar o Sistema Municipal de Cultura e todos os seus componentes;
Garantir a execução das diretrizes, estratégias e ações constantes no Plano Municipal de Cultura, Lei nº 2.294, de 07 de janeiro de 2013, bem como as do Plano Nacional de Cultura, desde que condizentes com a realidade local;
Garantir o aprimoramento gerencial do Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/Pantanal, instituído pela Lei Municipal nº 2.135 de 23 de dezembro de 2009;
Implantar e consolidar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
Formalizar o Núcleo Municipal de Estudos Culturais, com a oferta de bolsas de estudos e outros meios de apoio logístico e financeiro para os pesquisadores;
Mapear, reconhecer e registrar as mais diversas expressões da diversidade corumbaense, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, como as línguas e manifestações populares presentes no município;
Modernizar a infraestrutura de arquivos, bibliotecas e outros centros de informação e memória;
Criar um sistema municipal dedicado ao restauro e à aquisição, formação, preservação e difusão de acervos de interesse público no campo das artes visuais, audiovisual, livros, arqueologia e etnologia, arquitetura, desenho, música e demais mídias;
Apoiar a criação de centros comunitários de referência voltados às culturas populares no município, com a função de registro da memória, desenvolvimento de pesquisas e valorização das tradições locais;
Executar projeto de resgate de obras literárias de artistas locais ou com referência local, viabilizando a publicação dos livros e a distribuição dos mesmos;
Criar e/ou revitalizar espaços culturais, através de recursos próprios ou em parceria com outros entes públicos e/ou a iniciativa privada;
Realizar projetos de capacitação para a área da cultura, estimulando a profissionalização e o fortalecimento da economia em todos os segmentos artísticos e culturais, inclusive dos servidores que atuam na Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico;
Financiar o pleno desenvolvimento das atividades realizadas nos equipamentos culturais vinculados à Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico: Banda Municipal e Academia de Música Manoel Florêncio, Biblioteca Pública Municipal Lobivar Matos, Casa de Cultura Luiz de Albuquerque, Casa do Artesão, Centro de Artes e Esportes Unificados Heloísa Urt (Estação Cidadania), Museu Casa do Dr. Gabi – Espaço de Memória, Núcleo de Acervo e Memória Público, Oficina de Dança de Corumbá e outros que, por ventura, sejam vinculados à responsabilidade do órgão.
Promover a publicação de obras literárias e/ou aquelas que tenham temáticas relacionadas ao patrimônio cultural;
Realizar a Conferência Municipal de Cultura e apoiar a participação de representantes locais nas etapas estadual e nacional;
Apoiar a realização de encontros que debatam e avaliem questões específicas relativas aos setores artísticos e culturais, estimulando a inserção de elementos críticos nas questões e o desenho de estratégias para a política cultural do Município;
Realizar o pagamento de bolsas-auxílio aos integrantes da Banda de Música Manoel Florêncio;
Realizar e/ou apoiar a realização de oficinas, workshops, palestras, seminários e todos os tipos de eventos que possam contribuir com a formação cultural e intelectual dos servidores ligados à administração municipal, bem como toda a comunidade corumbaense;
Realizar ações de fomento, difusão e divulgação da cultura corumbaense, inclusive com a promoção de circulação de grupos, artistas locais, espetáculos, produtos e obras de arte, visando atingir outras partes do território nacional e, se possível, o internacional;
Realizar ações específicas de preservação e salvaguarda do patrimônio cultural corumbaense;
Propiciar a capacitação de gestores e agentes de cultura para lidar com as especificidades das políticas de preservação e acesso ao Patrimônio Cultural, chancelado ou não por meio de instrumentos legais de tombamentos, inventários ou registros, bem como suas áreas de entorno e meios socioculturais;
Inventariar e desenvolver ações de proteção aos sítios arqueológicos e pré- históricos da região de Corumbá;
Promover a formação e qualificação de pessoal nas áreas de gestão, conservação preventiva e requalificação do patrimônio edificado e do patrimônio cultural natural;
Promover a formação e qualificação de pessoal nas áreas de gestão, do patrimônio imaterial;
Desenvolver e executar projetos de preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural;
Identificar, registrar e catalogar os bens culturais e históricos, de natureza material, imaterial ou natural, inclusive os acervos considerados de interesse de preservação;
Promover ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e às instituições de natureza pública ou privada;
Garantir a execução de pesquisas, projetos e serviços de conservação, restauração, revitalização, requalificação e gestão de bens protegidos ou de interesse do patrimônio cultural material e natural, com vistas à sua adaptação às necessidades de uso, segurança e de acessibilidade;
Promover e fomentar eventos que portem relação estrita com o ideário cultural local e com a formação identitária corumbaense, principalmente aqueles que constem no Calendário Oficial;
Realizar eventos de forma itinerante que promovam a descentralização cultural no município;
Realizar eventos de caráter cultural que incentivem o fluxo turístico e econômico da região e a preservação do ecossistema e do patrimônio cultural local;
Gerenciar, coordenar e controlar a execução das atividades de administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, bem como o que tange ao suprimento e a prestação de serviços auxiliares para atendimento das unidades operacionais e administrativas da Fundação.
Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao funcionamento da Fundação, bem como as instruções e normativas do Tribunal de Contas do Estado e da Secretária Municipal de Finanças e Gestão.
Realizar os processos administrativos necessários para as compras e as contratações de serviços, bem como proceder aos pagamentos das despesas contratadas.

FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO PANTANAL – FIC/PANTANAL

Garantir o apoio à produção, à valorização e à difusão das manifestações culturais com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
Garantir a promoção do livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
Estimular o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município, através de investimentos culturais executados por meio de editais públicos de financiamento;
Garantir a execução de políticas, projetos e ações de fomento aos modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade corumbaense, ao folclore e todos o universo da cultura popular, às artes cênicas, à música, às artes plásticas e gráficas, à fotografia, ao audiovisual, ao artesanato, às bibliotecas e redes de leitura, aos arquivos e museus, à literatura, ao patrimônio cultural, à formação e qualificação dos agentes e gestores culturais;
Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial no Município;
Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, destacando a produção corumbaense;

FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL

Investir no desenvolvimento turístico municipal, relacionado aos segmentos de Ecoturismo, Turismo de Fronteira, Turismo de Esporte e Aventura, Turismo de Pesca Esportiva, Turismo Náutico, Turismo de Negócios e Eventos e o Turismo Cultural.
Estimular a instalação e/ou melhorias de produtos, serviços e equipamentos turísticos no Município, a partir de uma política de incentivos que vise o fomento ao desenvolvimento econômico e social do município de Corumbá;
Viabilizar a contratação de profissionais com notório saber para elaboração de estudos e projetos técnicos, de comunicação visual, de arquitetura e de engenharia para aferição da viabilidade e implantação de equipamentos de infraestrutura turística, a serem propostos no Sistema de Convênios Nacional
– SICONV, nas organizações de fomento para o desenvolvimento turístico e iniciativa privada, considerando a necessidade de incrementar os atrativos e produtos turísticos do município, tais quais: Porto Turístico, Distrito Turístico, Marina Municipal, Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomes, Parque Aquático, Teleférico, Receptivo e Mirantes da Estrada Parque Pantanal;
Apoiar a estruturação da Fundação de Turismo Municipal com carros e barcos que possibilitem o trabalho de técnicos e gestores na logística para o monitoramento manutenção, implementação e gestão das rotinas e dos produtos e atrativos turísticos, urbanos e rurais;
Equipar e manter a Fundação de Turismo do Pantanal e os Centros de Atendimento ao Turista (CAT’s), para melhor atender a demanda turística local, regional, nacional e internacional, com recursos humanos para rotinas e atendimento trilíngue, equipamentos eletrônicos (totens eletrônicos, monitores de vídeo, computadores), e outras demais exigências indicadas no manual de acessibilidade do Ministério do Turismo, dentre os CATs contemplados estarão: Rodoviária, no Mirante do Cristo Rei do Pantanal, na Estrada Parque Pantanal, no Porto Geral/Distrito Turístico, Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomes, no Aeroporto local e na Fronteira Brasil-Bolívia;
Proporcionar a participação institucional em feiras, eventos de comercialização do destino turístico e rodada de negócios, visando à promoção e o apoio à comercialização dos produtos turísticos de Corumbá;
Viabilizar recursos financeiros e/ou econômicos em apoio a pesquisas e estudos de mercado (contagem de fluxo, oferta e demanda real e potencial) que sirvam de base para a estruturação, promoção e comercialização dos produtos turísticos do município;
Subsidiar os recursos e logística para criação de roteiros turísticos urbanos e rurais, potencializando o aumento do fluxo e a permanência de turistas na cidade de Corumbá;
Viabilizar a elaboração do Plano Municipal e de Marketing do destino turístico Corumbá, visando a sua consolidação por meio do direcionamento estratégico estabelecido nos estudos realizados;
Proporcionar a realização de famtours (caravanas de agentes e operadores turísticos) e presstrips (caravana de jornalistas) para divulgar os produtos e atrativos turísticos locais em âmbito nacional e internacional;
Garantir a execução de viagens técnicas (roadshows) de promoção do destino turístico Corumbá/MS, visando a sua divulgação junto aos operadores e agentes de viagens regionais, nacionais e internacionais;
Garantir a elaboração e confecção de material promocional impresso e virtual dos atrativos e produtos turísticos e agregados do Município de Corumbá: Porto Turístico, Mirante Cristo Rei do Pantanal, Estrada Parque Pantanal, Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomes e outros;
Promover a participação e visitas técnicas da equipe da FUNDTUR/Pantanal em fóruns, congressos, oficinas, cursos, feiras e exposições e nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região, urbanos e rurais, visando a divulgação e promoção do destino, à elaboração de diagnósticos, aprimoramento técnico e fomento a manutenção e/ou melhoria dos produtos turísticos;
Apoiar campanhas de sensibilização junto à população, acerca da importância do turismo como vetor de desenvolvimento socioeconômico do município;
Viabilizar e incentivar a qualificação técnica da cadeia produtiva do turismo para melhor atender o turista;
Subsidiar a promoção e/ou apoiar a realização de eventos turísticos locais, regionais, nacionais e internacionais de interesse do turismo local;
Apoiar a viabilização de ferramentas de arrecadação de recursos financeiros (ex: taxa de arrecadação de passagens rodoviárias, pedágios e etc) para apoiar a manutenção de equipamentos de infraestrutura geral e turística, tais quais: Mirante Cristo Rei do Pantanal, Marina Municipal, Rodoviária Municipal, Estrada Parque Pantanal, Porto Turístico/Distrito Turístico, Centros de Atendimento do Turismo Municipal/CATs, Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomes, dentre outros.
Implantar o Observatório de Turismo com melhoramento tecnológico através da aquisição de equipamentos eletrônicos (smartphones e/ou tablets) para utilização nas pesquisas.
Implantar o Observatório de Turismo com melhoramento tecnológico por meio de aquisição de equipamentos eletrônicos (computadores, smartphones, tablets e etc) para utilização nas pesquisas relacionadas ao turismo local.

FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL

NÚCLEO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Arborização Urbana e Unidades de Conservação

Mapear matizes arbóreas de espécies nativas adequadas para plantio em vias públicas, para coleta de sementes;
Produzir mudas de espécies nativas no Viveiro Municipal para serem utilizadas na arborização urbana;
Realizar o Censo Arbóreo do Município e criar uma matriz de dados para gerenciamento de informações chave para o manejo das árvores localizadas nas vias urbanas;
Colaborar com a realização da Semana do Meio Ambiente de 2020;
Desenvolver, implantar e gerenciar um sistema de coleta, armazenamento e destinação de óleo de cozinha usado;
Realizar o evento “IV Corrida de Aventura do Parque Piraputangas”;
Realizar ações para sensibilizar a população sobre a importância da arborização para a regulação do microclima local;
Revitalizar canteiros, praças e demais áreas verdes de Corumbá com mudas ornamentais e arbóreas;
Colaborar com a realização de processo licitatório para a realização do Georreferenciamento dos limites do Parque Municipal de Piraputangas;
Colaborar com a realização de processo licitatório para o cercamento do Parque Municipal de Piraputangas.

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Implementar práticas de sustentabilidade mediante a adesão ao Programa do Ministério do Meio Ambiente A3P na Administração Pública, envolvendo todos os órgãos da Prefeitura de Municipal a fim de obter eficiência na atividade pública com foco na preservação do meio ambiente;
Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de Ensino Municipal, Estadual e a conscientização pública, sobre a importância da conservação do meio ambiente para a manutenção da qualidade de vida, através de campanhas, palestras e oficinas objetivando a conservação do meio ambiente;
Efetuar Seminários, eventos, capacitações, workshops, minicursos para assegurar as Ações de Educação Ambiental;
Desenvolver, orientar, coordenar, controlar e documentar atividades e projetos que visam, normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à proteção e conservação do meio ambiente;
Realizar ações de Educação Ambiental junto à comunidade, escolas e instituições publica e privadas, objetivando a conscientização e sensibilização voltada para a coleta seletiva, na separação de resíduo domestico do reciclável;
Realizar ações de educação ambiental: palestras, oficinas, workshop, feiras, rodas de conversa, nas comunidades ribeirinhas, indígenas e rurais;
Fomentar ações conjuntas com as Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), Seinfra, Secretaria de Educação, entre outras, com o objetivo de diminuir/minimizar resíduos depositados em áreas críticas/terrenos baldios e áreas de riscos;
Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, confeccionar folders, cartilhas, panfletos, flyer dos Programas e Projetos realizados pelo Núcleo de Educação ambiental;
Fomentar e apoiar a reorganização social dos Catadores de Materiais Recicláveis do aterro controlado, incentivar a criação da Cooperativa de Catadores;
Promover a implantação segmentada da coleta seletiva de resíduos sólidos, assim como, estabelecer convênio que propicie discussões e inserção social, incentivando a coleta solidária, que irá viabilizar a geração de renda aos catadores de recicláveis, assim como o tratamento e destinação final dos mesmos;
Elaborar e desenvolver projetos juntos às comunidades tradicionais, sobre os impactos negativos decorrentes das queimadas e da destinação inadequada dos resíduos sólidos, visando a geração de renda e o desenvolvimento sustentável;
Conscientizar os munícipes sobre a importância socioambiental da coleta seletiva;
Incentivar e informar a população em geral sobre a importância do Ecoponto, por meio de divulgação escrita e midiática.

NÚCLEO SILAM – SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL SERVIÇOS DIGITAIS (FMAP ONLINE)

Desenvolvimento de uma página web para a FMAP e suas Gerências, com disponibilização de atendimento online para o público em geral;
Elaboração e disponibilização online do Manual do SILAM atualizado para o público em geral;

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Implementação de software interno para informatização dos procedimentos e Monitoramento Ambiental do SILAM;
Desenvolvimento de um Banco de Dados Oficial do SILAM, vinculado ao site FMAP/Online (Processos, Documentos e Mapeamento de Atividades Potencialmente Poluidoras e Licenciáveis do Meio Ambiente);
Digitalização dos Arquivos do SILAM para arquivamento digital no Banco de Dados do site FMAP Online;
Aquisição de computadores para o desenvolvimento do sistema informatizado e instalação de rede intranet;
Mapeamento georeferenciado das Áreas de Interesse Ambiental e Socioambiental de Corumbá/MS presentes no Plano Diretor;
Mapeamento de Atividades Potencialmente Poluidoras e Licenciáveis do Meio Ambiente de Corumbá/MS para controle e fiscalização ambiental do SILAM/FMAP.
Implementação da legislação sobre Prevenção e Controle da Poluição Sonora no Município de Corumbá/MS.

CAPACITAÇÃO TÉCNICA

Parcerias para capacitação técnica, através de cursos vinculados aos temas de Licenciamento e/ou Fiscalização Ambiental;
Parcerias com outras Secretarias e Fundações e com o Município de Ladário/MS para cursos sobre temas comuns;
Participação em cursos de capacitação em licenciamento e fiscalização ambiental em âmbito regional e nacional.

POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Elaboração do Código Ambiental do Município de Corumbá/MS;
Revisão da legislação ambiental municipal do SILAM (Lei Municipal nº 1.665/2.001 e Decreto Regulamentador nº 150/2.001) em concomitância com a elaboração da PMMA.

AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas atinentes à atividade portuária, no âmbito de suas atribuições;
Executar as atribuições constantes no Convênio de Delegação n°. 13, de 8 de maio de 1998 e demais ajustes porventura firmados com fundamento nas leis federais n°. 9.277, de 10 de maio de 1996, n°. 12.815, de 5 de junho de 2013 e demais alterações posteriores;
Articular-se com os demais órgãos reguladores da atividade portuária em âmbito nacional, estadual e municipal;
Autorizar o tráfego pelo canal de acesso ao porto organizado, na ordem cronológica de chegada das embarcações, consolidando o sistema de embarque e desembarque de passageiros;
Planejar, projetar, propor regulamentação e operar o trânsito de embarcações dentro da área objeto de delegação, bem como implementar medidas que facilitem o embarque e desembarque de passageiros e cargas dentro da área do porto;
Executar a fiscalização da atividade portuária dentro do perímetro do Porto, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e arrecadar as multas que aplicar por infrações de circulação, estacionamento, atracações e demais ações que estejam em contrariedade à legislação e às resoluções emitidas pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ, no exercício regular do poder de polícia;
Implantar, manter e operar sistema de cobrança de taxas e tarifas para atracação, embarque e acostagem de quaisquer embarcações que se utilizarem da área do porto, bem como de qualquer outra ação passível de arrecadação por parte da AGEMP;
Elaborar cronograma de solicitação de recursos com acompanhamento diário das contas bancárias e monitoramento das receitas do Terminal de embarque e desembarque do Porto Fluvial de Corumbá/MS (tarifa portuária-embarcação e tarifa portuária-passageiros/turistas);
Manter registro de todos os funcionários das empresas e embarcações que se utilizarem das dependências do porto para realizar seu labor e que, consequentemente, adentram as áreas operacionais do porto;
Garantir a acessibilidade dos passageiros com necessidades especiais em toda a área do porto, de acordo com legislação federal;
Estabelecer e administrar a política tarifária e promover a integração física, operacional e tarifária;
Implantar o projeto para extensão do Porto Fluvial da área operacional, parte da Orla do Porto Geral para instalação de IP4 nesses setores;
Instalar linha de transporte de passageiros fluviais com objetivo de atender as áreas ribeirinhas de Corumbá;
Manter a estrutura física do Porto Fluvial, bem como dos equipamentos e levantamento das necessidades do Porto Fluvial;
Estimular, fomentar e divulgar a realização de eventos na área não operacional;
Complementar o quadro funcional para adequação da operacionalização do Porto Fluvial;
Promover cursos de capacitação para a Guarda Portuária, operadores de cais, rádio amador, controlador de acesso do Porto Fluvial;
Adquirir 01 (uma) lancha com motor para controle de embarcações no canal de acesso ao Porto Fluvial de Corumbá/MS;
Viabilizar a dragagem a montante e a jusante do cais do Porto Fluvial de Corumbá/MS.
Organizar e normatizar os espaços para atracação na orla, entre a prainha e a ponte de captação de água;
Implantar o estacionamento regulamentado no Porto Fluvial;
Criar normas e procedimentos administrativos internos da AGEMP, visando à melhoria no atendimento e demais serviços.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E SERVIÇOS PÚBLICOS

Dar continuidade ao programa de manutenção e recuperação da pavimentação asfáltica;
Implantar pavimentação com blocos de concreto, com eventual adoção de usina própria e pavimentação em bloco de concreto de alamedas e travessas com a opção da fabricação de blocos na Prefeitura;
Intensificar a manutenção de vias não pavimentadas;
Manter os serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos recicláveis, roçadas, capina e limpeza;
Manter programas relacionados com a construção e manutenção de galerias de águas pluviais;
Racionalizar as atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual construção de aterro sanitário, usina de compostagem e coleta seletiva de resíduos;
Manutenção corretiva e preventiva na iluminação pública no município;
Elaboração de Estudos e projetos para desenvolvimento de ações de implantação de iluminação pública no município;
Realizar melhoria na iluminação pública no município;
Expansão rede de iluminação pública;
Manter e recuperar máquinas e equipamentos;
Executar Programa p/aquisição de máquinas e equipamentos;
Manter programas relacionados a melhorias em praças, parques e jardins municipais;
Executar obras de contenção de encostas e/ ou proteção das margens do Rio Paraguai em convênio com o Estado ou a União;
Desenvolver projeto de marcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias;
Desenvolver programas e investimentos em parcerias com outros entes Federados e/ou não governamentais;
Realizar ações de manutenção das vias da zona rural de acesso aos assentamentos e ao distrito de Albuquerque e Maria Coelho;
Fiscalizar a implantação e expansão da Estação de Tratamento de Esgoto e redes de coleta em conjunto com a SANESUL;
Fiscalizar a Implantação e expansão da rede de abastecimento de água potável em conjunto com a SANESUL;
Manter as Praças Municipais com limpeza pública e roçada;
Desenvolver Projeto de contenção de encosta no porto - (Beira Rio, Cervejaria e Generoso);
Desenvolver Projeto do Sambódromo;
Desenvolver Projeto da recuperação dos morros;
Desenvolver Projetos de pavimentação asfáltica e assentamento de bloco de concreto sextavado das ruas urbanas;
Promover a aplicação da legislação especifica para cemitérios;
Desenvolver Projeto de ampliação e construção de capela pública no cemitério Santa Cruz;
Desenvolver Projeto de Urbanização e Normatização de Gestão no Cemitério Nelson Chama;
Desenvolver e fiscalizar projetos de Participação Público Privado (PPP), nas áreas de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Estruturar fisicamente o setor de fiscalização dos códigos de postura e obras e capacitação dos servidores;
Promover a informatização da SISP – Secretaria Municipal de Infraestrutura, e Serviços Públicos visando à elaboração de banco de dados;
Desenvolver estudos de viabilidade de expansão dos prédios da PMC ou construção do 4º bloco;
Ampliar a área de estacionamento;
Elaborar e orçar Projetos padrões de: Quadra esportiva, colégios, postos de saúde;
Desenvolver Projeto e orçamento de galeria pluvial que drenará os bairros populares: Jardim dos Estados, Centro América, Popular Nova, Previsul, Cristo Redentor, Nova Corumbá e Aeroporto;
Desenvolver Projeto de contenção, interligação e acessibilidade do buracão da Avenida General Rondon entre Ruas Frei Mariano e Antônio Maria (Viaduto);
Desenvolver Estudos e Projetos para utilização de pavimentos em concreto;
Desenvolver Estudos de viabilidade e Projetos para remoção da favela do Bairro Cervejaria – “Cidade sem Lei”, e da Praça da Cervejaria para área a ser criada com elevação do “grade” de área próxima;
Desenvolver Estudos e Projetos de contenção de encostas;
Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo e dos Planos: Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Diretor de Saneamento Básico Integrado e de Transportes;
Desenvolver e conduzir a revisão e aprovação do plano diretor;
Desenvolver Programa de manutenção e conservação de vias vicinais dos assentamentos;
Manter a terceirização dos serviços de coleta seletiva de lixo urbano;
Viabilizar locação de carros utilitários e aquisição de máquinas e caminhões;
Desenvolver o Projeto de manutenção e implantação de melhorias na Rodovia Ramón Gomes no trecho municipal;
Desenvolver o Programa de Estação de Transbordo na Fronteira Brasil X Bolívia na Rodovia Ramão Gomes;
Desenvolver Programa de Reforma e Ampliação da Estação de Transbordo;
Desenvolver Programa para Estação de Transbordo Rodoviário na Região Sul da cidade;
Adquirir maquinários para atender ao Programa Pró-Vias;
Formular subsídios para a fixação da política habitacional do Município, visando a melhoria das condições de moradia da população urbana de baixa renda;
Promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;
Promover a integração das ações com a União, órgãos estaduais, Municípios, instituições do Sistema Financeiro de Habitação e entidades não governamentais para o desempenho da política habitacional no Município;
Construir unidades habitacionais através dos Projetos de mutirão com recursos próprios e/ou convênio com o Governo do Estado e com a União;
Construir unidades habitacionais através de convênios com a Caixa Econômica Federal;
Desenvolver Programa de habitações populares.
Participar da ordenação de despesa do PDI – Programa de Desenvolvimento Integrado de Corumbá;
Apoiar a Unidade de Estudo e Projeto do FONPLATA, com estudos, projetos e fiscalizações;
Executar o projeto do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II e PAC II 3ª etapa;
Equipar e capacitar os profissionais dos setores operacionais do seu organograma;
Desenvolver Estudos e Projetos para a Revisão e aprovação do Código de Obras do Município;
Desenvolver Estudos e Consultoria para a Elaboração do Programa FINISA;
Executar obras e Serviços do Programa FINISA;
Elaborar estudos para a implantação do Aterro Sanitário;
Implantação do Aterro Sanitário;
Elaboração de estudos e implantação do Tratamento de resíduos hospitalares em observância à Resolução RDC ANVISA nº50 de 21 de fevereiro de 2002, Resolução RDC ANVISA nº 222/2018 de 28 de março de 2018 e Resolução CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005;
Terceirização dos serviços do Tratamento de resíduos hospitalares em observância à Resolução RDC ANVISA nº50 de 21 de fevereiro de 2002, Resolução RDC ANVISA nº 222/2018 de 28 de março de 2018 e Resolução CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005;
Desenvolver estudos para a execução do Programa Avançar Cidades.
Executar Obras e Serviços do Programa Avançar Cidades.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

Desenvolver ações e projetos relacionados à política habitacional de interesse social e de Regularização Fundiária;
Desenvolver, aperfeiçoar e estruturar sistema de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e implementação para preservação do patrimônio habitacional de interesse social, das políticas habitacionais de interesse social e regularização fundiária correlata;
Criar, fomentar e ampliar as linhas de financiamentos, abertura de crédito e captação de recursos de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais para habitações de interesse social e regularização fundiária;
Integrar ações em âmbito Nacional, Estadual e Regional que tratarem de políticas e implementação de habitação de interesse social e regularizações fundiárias;
Propiciar a capacitação de gestores e técnicos e qualificação de pessoal para lidar com as especificidades das políticas habitacionais de interesse social e de regularização fundiária;
Criar, desenvolver, contratar e adquirir programas ou softwares relacionados à habitação de interesse social e regularização fundiária;
Contratar assistência técnica e ou consultoria para a elaboração de projetos, estudos técnicos, levantamentos, e ferramentas necessárias à implantação de um sistema habitacional municipal eficiente de acordo com as peculiaridades a serem sanadas, bem como, correlatas à regularização fundiária;
Elaborar projetos, planos e programas habitacionais ou de regularização fundiária para o município;
Adquirir, construir, concluir, melhorar, reformar, locar, arrendar áreas urbanas e rurais relacionadas à ações de interesse habitacional;
Desapropriar, adquirir e produzir loteamentos urbanizados ou não para destinação de interesse habitacional;
Prover a urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
Implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
Adquirir materiais para a estruturação, administração, construção, ampliação e reforma de imóveis ou moradias com fins de habitação de interesse social ou equipamentos necessários à contemplação da ação;
Recuperar e produzir imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de interesse social;
Contratar serviços técnicos para elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, bem como, de projetos técnicos sociais, levantamentos e avaliações pré e pós-ocupação;
Firmar convênios, acordos, termos de compromissos, parcerias e todos os instrumentos que forem necessários e/ou vantajosos que viabilizem ações relacionadas a política e implantação de habitações de interesse social;
Implantar, desenvolver e estruturar a Gerencia Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
Desenvolver Programas Habitacionais para a classe média e baixa renda;
Promover estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da política habitacional para reassentamento de população desalojada em razão de desapropriação da área habitacional urbana decorrente de obra pública ou de desapropriação de áreas de risco e desfavelamento;
Formular subsídios para a fixação da política habitacional do Município, visando à melhoria das condições de moradia da população urbana de baixa renda;
Propor políticas para a regularização fundiária no território do Município, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de ocupação urbana e assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica e o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;
Promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;
Promover a integração das ações com a União, órgãos estaduais, Municípios, instituições do Sistema Financeiro de habitação e entidades não governamentais para o desempenho da política habitacional do Município;
Construir unidades habitacionais através dos projetos de mutirão com recursos próprios e/ou convênio com o Governo do Estado e com a União;
Construir unidades habitacionais através de convênios com a Caixa Econômica Federal;
Desenvolver programas de habitações populares;
Implementar programas de regularização fundiária na área urbana;
Desapropriar imóveis de interesse público e social para a implantação de projetos de expansão urbana e ou construção de edificações públicas de interesse do município.
Desenvolver estudos, projetos e implantação de unidades habitacionais para atendimento a vulnerabilidade social de famílias vitimas das intemperes da natureza;
Desenvolvimento, estudos e apresentações de politicas habitacionais ao Plano Diretor Municipal, quando da sua revisão;
Desenvolver, realizar estudos e projetos habitacionais e de reassentamento de famílias envolvidas no Programa de Desenvolvimento Integrado de Corumbá (PDI/FONPLATA).

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS

Manter as atividades desenvolvidas pelo Conselho Curador do Fundo;
Desenvolver projetos e executar obras para a preservação do patrimônio histórico na área tombada e entorno de interesse especial cultural e isolados de interesse municipal;
Realizar obras, instalações e serviços de manutenção de Patrimônio Histórico;
Adquirir material e serviços destinados a execução de projetos e atividades relacionados ao Patrimônio Histórico local;
Promover a conscientização e educação quanto a Necessidade de recuperação e preservação do Patrimônio Histórico;
Realizar despesas com passagens, diárias, locomoção, equipamentos, consultoria, e materiais de consumo, permanente e especiais destinadas às ações de interesse do patrimônio Histórico;
Efetuar indenizações e restituições relacionadas a desapropriação de patrimônios históricos;
Financiar as ações de preservação, conservação e restauração de toda a área especial de interesse cultural, área de entorno e área tombada, bem como, de imóveis isolados de interesse histórico do Município de Corumbá e região;
Preservar os complexos arquitetônicos municipais, e outros bens de domínio público e de interesse do patrimônio histórico material e natural de Corumbá;
Conceder recursos para entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para projetos, reformas, pesquisas, restauração, revitalização de Patrimônio Histórico de interesse municipal;
Ampliar as linhas de financiamento para Patrimônio Histórico, bem como, firmar convênios com a Caixa Econômica Federal – CEF e bancos de fomento, para linhas de crédito subsidiado para financiamento de ações em patrimônio Histórico;
Estabelecer parcerias com bancos e seguradoras para a estruturação de seguros patrimoniais destinados a proteger os patrimônios históricos;
Fomentar a política de preservação das respectivas áreas de entorno dos bens tombados e os de interesse que estejam isolados;
Apoiar a fiscalização e promoção do Patrimônio Histórico, arquitetônico, artístico e paisagístico;
Propiciar a capacitação de gestores para lidar com as especificidades das políticas de preservação e acesso ao patrimônio material;
Estabelecer, instrumentos conservação, preservação e manutenção do patrimônio material, incentivando o uso sustentável e promovendo a apropriação social do patrimônio histórico material;
Realizar programas de capacitação técnica de agentes locais para implementação de planos regionais de preservação do patrimônio cultural e captação de recursos;
Criar programas de qualificação dos cursos de formação e capacitação dos profissionais da região, no que diz respeito ao patrimônio histórico;
Executar as ações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas.
A elaboração análise e a aprovação de estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como a fiscalização de áreas ou bens tombados no território do Município ou de interesse cultural;
A elaboração de projetos e execução de obras e serviços que tenham por finalidade a intervenção em bens tombados e conservação e restauração do acervo de interesse de preservação histórica e cultural;
A fiscalização do cumprimento da legislação de proteção do patrimônio histórico e cultural, aplicação de penalidades, multas e demais sanções administrativas, bem como a promoção da arrecadação, cobrança e execução de créditos não tributários e ressarcimentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;
A aprovação de estudos e relatórios prévios de impacto cultural, para licenciamento de obra e projeto, público ou privado, sobre área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Município, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras;
A elaboração de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos.

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Manutenção de rotatórias, incluindo serviço de pintura e serviço de concretagem;
Adquirir e implantar novos conjuntos semafóricos;
Manutenção de conjuntos semafóricos;
Implantar e manter abrigos para usuários de táxis, moto-táxi e ônibus;
Desenvolver projeto de ciclovias;
Desenvolver Projeto de Hierarquização das Vias;
Implantar o estacionamento rotativo Regulamentado no entorno das instituições bancárias e estabelecimentos comerciais da área central, acompanhando as diretrizes do CONTRAN, em suas Resoluções Nº303 e Nº304;
Realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento aos funcionários da AGETRAT referente a trânsito e transporte;
Adquirir veículo e equipamentos para fiscalização e manutenção de trânsito;
Manter e recuperar máquinas e equipamentos;
Desenvolver estudos e projetos para implantação de sinalização em área escolar;
Desenvolver estudos e projetos de acessibilidade na área urbana e rural;
Desenvolver projeto e implantação do controle de polos geradores de tráfego;
Manter programas relacionados à melhoria de sinalização viária em área urbana;
Criar normas e procedimentos administrativos internos da AGETRAT, visando à melhoria no atendimento a população nas questões que envolvem o trânsito e transporte do Município;
Promover ampla divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pela AGETRAT;
Articular as políticas públicas de transporte e trânsito com a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a redução das necessidades de deslocamento;
Desenvolver e implantar Projeto de “Ordenamento da Circulação de Veículos de Carga” (Carretas e Caminhões) na área Central da Cidade;
Desenvolver estudos e projetos para implantação do porto seco municipal;
Capacitar funcionários para gerenciamento do banco de dados estatísticos;
Confeccionar materiais gráficos em geral;
Confeccionar carteira funcional e uniforme para identificação dos funcionários do quadro da Agência;
Adquirir notebook e computadores, a serem utilizados em reuniões de trabalho, educação para o trânsito e afins;
Implantar cursos de sinalização de obras em vias públicas do Município.
Realizar cursos de aprimoramento e humanização dos prestadores de serviços de transporte em táxis e moto táxis, moto fretes e motoristas de aplicativo.
Elaborar e implementar programas relacionados à educação para o trânsito;
Realizar blitz educativas durante as principais festividades
Realizar palestras nas empresas da cidade, quanto a preservação da vida e o respeito ao transito
Distribuição de panfletos sobre não beber e dirigir, uso do cinto de segurança e não falar ao celular dirigindo.
Manter um canal na imprensa local, para divulgar as atividades, e a educação para o transito.
Realizar curso para todos os motoristas da prefeitura, sobre direção defensiva e legislação de trânsito;
Promover seminários de educação e segurança no trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Corumbá, através da AGETRAT;
Implementar blitz educativas nas vias urbanas;
Fomentar entre a comunidade discente o estudo do trânsito e necessidades da Agência;
Adquirir material permanente voltado à educação no trânsito;
Atualizar a legislação referente às permissões e concessões de transporte escolar e transporte de cargas;
Integrar ao programa nacional de paz no trânsito, visando à redução de acidentes de trânsito;
Implantar projeto de controle do serviço de transporte público que aumente a capacidade de gerenciamento e a organização do sistema;
Adquirir uniformes para os funcionários da área de transporte;
Regulamentar a legislação referente à fiscalização de trânsito e transporte;
Implantar programa anual de trânsito (campanhas direcionadas);
Adquirir material didático para o setor de educação para o trânsito;
Implantar programa de controle de multas de competência municipal (cadastro e arrecadação);
Confeccionar carteira de identificação do condutor e veículo (porte obrigatório) para: táxi, moto táxi, transporte escolar e motorista de aplicativo;
Realizar a apreensão de animais de grande porte que se encontrem soltos pelas vias da cidade;
Adquirir material para implantação e manutenção de Sinalização Viária Horizontal e Vertical, sendo: Tintas de Demarcação Viária; Micro Esfera; Solvente; Colunas de Madeiras; Placas de Sinalização; Parafusos e porcas; Tachões e Tachinhas; Lâmpadas para reposição nos Semáforos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE DE CUNHO LEGAL E PEDAGÓGICO

Ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental em consonância com as Leis 9.394/96, 9.424/96 e 11.494/07 e demais leis pertinentes a Educação;
Otimizar os controles do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dos demais fundos sob gestão da SEMED;
Criar e manter Conselhos e Colegiados Municipais;
Apoiar e implementar projetos políticos e pedagógicos das unidades escolares;
Incentivar e aprimorar os projetos de erradicação do analfabetismo;
Adequar e ampliar a oferta da educação infantil, em especial creches de 0 a 3 anos de idade, e do ensino fundamental I (1° ao 5º ano);
Promover ações visando à implantação, implementação e manutenção da educação aos alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, mediante o apoio especializado;
Coordenar, implantar e implementar propostas curriculares voltadas à educação na zona urbana, no campo, nos assentamentos e na região ribeirinha;
Implementar e expandir o ensino de educação integral e do campo( região das águas), de maneira gradativa na REME, incluindo políticas específicas aos profissionais que atuam nessa área;
Realizar levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
Readequar a legislação municipal;
Promover a integração entre a escola e a comunidade;
Implementação de Programas e Projetos Pedagógicos voltados à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
Capacitar e aperfeiçoar os usuários quanto ao uso do sistema de informática da REME;
Readequar as diretrizes curriculares municipais.

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA E MEIO

Investir, implantar e implementar a rede de acesso a Internet em todas as escolas municipais, extensões, Conselhos Municipais e órgão gestor;
Adquirir novos equipamentos e materiais de uso de informática para toda a REME;
Ampliar e modernizar os equipamentos, programas e rede de informática;
Renovar, ampliar e/ou terceirizar gradualmente a frota de veículos terrestres e aquáticos para transporte de alunos da zona rural;
Implantar sistemas de energia alternativa para as escolas da REME, preferencialmente na região das águas;
Adquirir veículos para atender a SEMED;
Realizar concurso público para as áreas ainda não contempladas no último edital de 2018;
Construir, reformar e ampliar escolas urbanas, rurais e Centros Municipais de Educação Infantil;
 Construir quadras poliesportivas e cobertura para as já existentes;
Gerir o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE;
Complementar o recurso destinado à alimentação escolar das escolas da REME, através do Fundo Municipal de Educação;
Aprimorar a qualidade dos gêneros alimentícios oferecidos na alimentação escolar, suprindo as necessidades nutricionais dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
Contratar por meio de Processo Seletivo Simplificado pessoal técnico, administrativo e operacional, para atuar em locais de difícil acesso e professores para vagas temporárias;
Manter e ampliar a climatização da REME;
Implantar laboratório de Ciências e Robótica;
Construir e aprimorar escolas com alojamentos para o corpo docente e discente, no campo e na região ribeirinha;
Contratar empresa especializada para limpeza nos próprios municipais da REME;
Contratar empresa especializada no fornecimento de matéria-prima (tipo gêneros alimentícios) e refeições prontas (preparo, transporte, distribuição e higienização), para atender aos estudantes das escolas municipais da área urbana e rural e centros de educação infantil;
Implantar e implementar o projeto de segurança contra pânico e incêndio nas unidades escolares do município.

ATIVIDADE DE VALORIZAÇÃO DO CORPO DOCENTE E DISCENTE

Ofertar uniformes e kits escolares aos alunos da REME;
Valorizar e aperfeiçoar os docentes, administrativos e demais profissionais da educação;
Realizar e apoiar projetos das escolas necessários para minimizar a evasão escolar, a repetência e a distorção idade/série;
Implementar o esporte, o lazer e a produção cultural e científica realizada no âmbito estudantil e escolar;
Desenvolver programas de ensino que promovam o uso de tecnologias;
Revisar o plano de cargo e carreira dos servidores da educação;
Ampliar a oferta de licença remunerada para estudo de Pós-Graduação – Stricto Senso (mestrado e doutorado);
Incentivo financeiro aos Profissionais de Educação em efetivo exercício docente, que se destacarem no exercício do magistério;
Criar o Prêmio Gestão Escolar por Excelência;
Implantar o Plano de Seguro de Acidentes Pessoais e Coletivos na REME;
Criar o Prêmio Incentivo aos alunos destaques da REME.
ANEXO II -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Aquisição de imóvel para instalação de futura sede;
Adaptar e equipar Imóvel onde funciona Sede do FUNPREV;
Estudo de viabilidade técnica para transformação do Fundo Municipal em Instituto de Previdência, com atualização da Legislação Previdenciária;
Implantar guia própria de recolhimento de contribuição previdenciária;
Implantação do Pró-Gestão;
Participar em eventos e cursos de capacitação a nível nacional, estadual e regional;
Promover a atualização das informações referentes ao FUNPREV na página virtual na rede mundial de computadores;
Aquisição de um veículo para o FUNPREV/CONPREV.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Implementar e qualificar o atendimento e estrutura das Redes de Atenção à Saúde prioritárias: Rede de Atenção à saúde com Pessoas com deficiência, Rede Cegonha (materno-infantil), Rede de Urgência e Emergência – RUE, Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;
Implantar, ampliar e fortalecer os mecanismos de informações para as ações de assistência à pessoa com deficiência;
Fortalecer e ampliar o atendimento de referência aos pacientes oncológicos;
Fortalecer e ampliar as ações referentes ao CER (Centro Especializado de Reabilitação);
Fortalecer e ampliar as ações de promoção, proteção e prevenção à saúde;
Reestruturar, aprimorar e efetivar a Política de Saúde do Homem;
Fortalecer e assegurar o Programa de Atenção Integral a Saúde da Criança;
Reestruturar, aprimorar e promover estratégias de Atenção Integral à Saúde do Adolescente;
Fortalecer as ações referentes ao Programa de Saúde na Escola - PSE;
Aprimorar e Fortalecer a Atenção Integral à Saúde do Idoso;
Implementar e potencializar as ações do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, com a implantação da Carteira do Usuário Portador de Anemia Falciforme Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatia, conforme Resolução nº 003 de 19 de dezembro 2016;
Fortalecer e consolidar a Política Municipal de Humanização;
Implementar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento do Câncer de Colo de Útero e de Mamas;
Fortalecer as ações de assistência ao pré-natal, parto e nascimento;
Implantar, ampliar e fortalecer os mecanismos de informações para as ações de assistência à pessoa com deficiência;
Adequar as estruturas físicas dos Estabelecimentos de Saúde;
Fortalecer o Grupo Condutor Municipal das Rede de Atenção à Saúde,
promovendo discussões técnicas a fim de garantir a efetiva implantação das Linhas de Cuidados através dos Grupos de Trabalho (GT);
Reestruturar a Política Municipal de Educação Permanente;
Implantar uma Equipe de Saúde da Família Fluvial fortalecendo assim as ações de Atendimento à População Ribeirinha;
Implementar ações junto às Academias da Saúde, com ênfase a Política de Alimentação Saudável.
Realizar manutenção e conservação de todas Unidades de Saúde e demais prédios sob a responsabilidade da SMS;
Garantir a informatização em toda Atenção Primária para adesão do PEC para fortalecimento do Informatiza APS;
Finalizar a reforma e equipar o Centro de Especialidades Médicas – CEM - Piso 1 (um), para seu efetivo funcionamento;
Finalizar a reforma e equipar o Pronto Socorro Municipal, para seu efetivo funcionamento;
Implementar equipe técnica para atendimento em novo prédio do Pronto Socorro Municipal.
Implantar, implementar e divulgar, através da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e do sistema eletrônico, os medicamentos da Relação de Medicamentos Essenciais para Rede de Atenção Básica Municipal;
Implementar o serviço de dispensação de medicamentos em áreas de difícil acesso.
Fortalecer a intersetorialidade das ações em saúde com os demais órgãos municipais;
Viabilizar bens de consumo e de capital a fim de manter e equipar as unidades de saúde através do planejamento estratégico, com controle efetivo;
Realizar planejamento de viabilidade física financeira de novos serviços e ações em saúde;
Implementar e equipar o Centro de Saúde da Mulher Dr. Nicolau Fragelli;
Implementar ações para o atendimento ao Neonato na Rede Municipal de saúde;
Garantir o funcionamento da Casa de Acolhimento Transitório para usuários do SUS;
Garantir o funcionamento da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA);
Fortalecer o monitoramento dos indicadores através do Programa Previne Brasil;
Fortalecer o controle social;
Implementar o Centro de Apoio Psicossocial AD – CAPS AD para CPAS AD 3;
Equipar o Centro de apoio Psicossocial AD – CAPS AD;
Fortalecer através de regulamentação, a organização e os serviços de plantões na RUE no município.
Equipar a RAS com o objetivo de qualificar o atendimento;
Adquirir veículos para execução e otimização de ações e serviços de saúde;
Manter e conservar a frota os veículos dos serviços em saúde;
Fortalecer o programa de imunização;
Fortalecer o enfrentamento e as ações de prevenção e combate de doenças transmissíveis, endemias da região e demais patologias associadas e pertinentes;
Implantar o COE – Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública;
Reestruturar as ações de prevenção e assistência à saúde da vítima em situação de violência, acidentes de trânsito;
Finalizar a reforma e equipar o Laboratório Municipal, para seu efetivo funcionamento;
Finalizar a reforma e equipar o Centro de Saúde Dr. João de Brito, para seu efetivo funcionamento;
Reformar o CCZ – Centro de Controle de Zoonoses;
Implementar a viabilização do CIEVS – Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde;
Fortalecer as ações de vigilância em saúde, em toda região fronteiriça;
Estruturar as ações em Vigilância em Saúde do Trabalhador, ampliar unidades sentinelas, referente a vigilância da saúde do trabalhador;
Implementar o Serviço de Verificação de Óbito Municipal – SVO;
Incluir equipe de saúde bucal nas ESF que ainda não possuem atendimento odontológico.
Fortalecer os serviços de atendimento à criança, com o aprimoramento do atendimento odontopediátrico.
Articular junto à Secretaria Municipal de Educação a implementação de ações de escovação em todas escolas municipais;
Adquirir uma unidade móvel de atendimento odontológico para atender áreas descobertas, regiões de difícil acesso, ações do prefeito presente e dar apoio ao PSE;
Ampliar e fortalecer os recursos humanos na saúde através de concurso público
Fortalecer e aprimorar as ações e serviços do TFD (Tratamento Fora do Domicílio);
Fortalecer e ampliar os serviços da Central de Regulação;
Garantir estabelecimento para atendimento de Regulação no SUS;
Manter casa de apoio no município de Campo Grande para pacientes e acompanhantes em TFD;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Avançar no fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social;
Monitorar o Pacto de Aprimoramento do SUAS Gestão Municipal;
Promover ações direcionadas ao público prioritário da Política Municipal de Assistência Social: indivíduos, famílias e/ou grupos nas condições de vulnerabilidade como consequência do ciclo de vida, desvantagem pessoal resultante de deficiência e/ou enquadramento em situações circunstanciais ou conjunturais - abuso e exploração sexual, trabalho infanto–juvenil, moradia de rua, maternidade migração, dependência química, abandono/desagregação das famílias e, em situação de violência;
Fortalecer a rede de atendimento da assistência social voltada para o atendimento das famílias e /ou indivíduos, mediante a descentralização dos serviços socioassistenciais nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Promover o aprimoramento técnico dos trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com apoio técnico e financeiro para a participação em fóruns, encontros, congressos, oficinas, cursos e outros, pertinentes a Política Municipal de Assistência Social;
Implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Trabalhadores da Assistência Social;
Avançar na Política de Recursos Humanos em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);
Executar o Plano de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS;
Prover a Proteção Social Básica e Especial com equipes de apoio para execução dos serviços, programas e projetos;
Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS no processo de inscrição das Entidades da Rede Socioassistencial Privada do SUAS;
Dar continuidade às ações estabelecidas na Lei Federal 8069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Conceder incentivo, auxílios e subvenção às Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Resolução CNAS nº14 de 15 de maio de 2014 e a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal n° 1.764 de 06 de março de 2017.
Promover a Educação Permanente aos servidores dos Conselhos Municipais para fortalecer o Controle Social na execução das politicas públicas;
Alocar até 60% dos recursos oriundos do cofinanciamento dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social, destinados à execução de ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS;
Produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e/ou indivíduos, assim como as informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, por meio da vigilância socioassistencial;
Reformar e readequar as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de atender as orientações do SUAS, quanto à acessibilidade e adequação dos espaços para dar qualidade aos atendimentos prestados nos serviços socioassistenciais;
Adquirir materiais permanentes e equipamentos para a Proteção Social Básica, Especial, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Gestão do SUAS;
Divulgar ao público jovem as oportunidades de aprendizagem e trabalho para o acesso aos programas de primeiro emprego.
Adequação da legislação municipal em consonância com a legislação do SUAS;
Apoiar com suporte técnico e recursos materiais as Unidades Administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social para a prestação de serviços qualificados por meio de estratégias inovadoras para o atendimento socioassistencial ofertado à população;
Ofertar ações de Proteção Social que viabilize a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas com outras políticas públicas e mobilização social;
Executar ações de mobilização do Programa ACESSUAS/TRABALHO e articular com outras políticas públicas de trabalho e renda;
Reestruturar o Programa Municipal Aluguel Social;
Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos territorializados em parceria com órgãos públicos e privados, para mapear as situações de desigualdade social, e prover a cobertura adequada na oferta dos serviços e programas favorecendo a inclusão social;
Aprimorar a interlocução entre a Prefeitura Municipal, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e o Governo Estadual para a avaliação e acompanhamento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
Fortalecer a relação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e o cumprimento das condicionalidades;
Identificar e incluir famílias em vulnerabilidade social nos Programas de Transferência de Renda;
Aprimorar o Programa BPC na Escola;
Prestar atendimento à população ribeirinha com aquisição e concessão de benefícios eventuais, promovendo a intersetorialidade através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Itinerante;
Prover a infraestrutura necessária ao Centro de Convivência dos Idosos;
Expandir a Proteção Social Básica com o serviço de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e atuando na redução do risco social nos territórios;
Executar serviços e ações de Proteção Social Básica por meio da ampliação das Equipes Volantes nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social;
Intensificar as ações e divulgar amplamente a política para erradicar o trabalho infantil através da Proteção Social Básica e Especial;
Efetuar a manutenção, adquirir equipamentos e materiais necessários, para garantir eficiente e seguro funcionamento da lancha da Assistência Social;
Custear com repasse de recursos do cofinanciamento federal o pagamento de profissional habilitado para conduzir a lancha de Assistência Social;
Intensificar as ações de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município, incluindo área rural e ribeirinha;
Aprimorar as ações do Centro Pop – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua na construção do processo de saída dessa população das ruas e garantir o acesso à rede de serviços e benefícios socioassistenciais efetivando o Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua;
Intensificar as ações da abordagem social da proteção social especial;
Atualizar o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
Fortalecer o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Equipar a Casa de Acolhimento Institucional Adiles de Figueiredo Ribeiro;
Reformar e adequar a Casa de Passagem “José Lins – Albergue da Fraternidade”;
Reformar a Casa dos Conselhos;
Coordenar e executar as ações do Programa Municipal Re-Habilitar;
Desenvolver ações de articulação com a Rede Socioassistencial visando à efetivação do trabalho Intersetorial;
Implementar as ações do Plano Municipal de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Formular, planejar e promover a Política Municipal de Trabalho, Geração de Emprego e Renda e Capacitação de mão de obra;
Proporcionar e efetivar as Políticas de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional, visando suprir a necessidade de mão de obra qualificada no mercado de trabalho, por meio do Centro de Qualificação Municipal para o Trabalho;
Articular a execução de planos, ações e projetos com as demais Políticas Públicas na área geracional, a fim de estimular o Protagonismo Juvenil;
Criar e motivar as estratégias inovadoras de aprimoramento dos serviços prestados à população que necessita da assistência social através da Rede de Atendimento do SUAS.
Reformar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Lei Ordinária nº 2725/2020 - 29 de maio de 2020

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Lei Ordinária nº 2725/2020 - 29 de maio de 2020