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Considerando que a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul presta o serviço de água e esgoto ao município de Corumbá;
Considerando que é obrigação legal da prestadora desse serviço adequá-lo às normas técnicas aplicáveis e observar as prescrições contidas na Lei nº 8. 987, de 13 de fevereiro de 1995;
Considerando que o serviço de água e esgoto vem sendo efetuado há mais de vinte anos pela SANESUL com exclusividade total, e, por isso, revelam-se injustificáveis para a população as contínuas, persistentes e metódicas interrupções na sua prestação, em especial na Zona Sul da cidade;
Considerando o compromisso assumido junto ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, no que concerne ao fornecimento de água e esgotamento sanitário às novas unidades habitacionais construídas nos bairros Aeroporto, Popular Nova, Nova Corumbá e Guatós;
Considerando que a formação de inúmeros buracos nas ruas por parte da Sanesul, ao implantar, ou fazer correção, reparo ou ampliação do serviço de água e esgoto, sem utilizar a devida sinalização viária e, ainda, sem efetuar a imediata recomposição da pavimentação, impõe desconforto generalizado para a população e dano aos bens municipais de uso comum do povo;
Considerando que qualquer obra de implantação, correção, reparo ou ampliação do serviço de água e esgoto deve se adequar ao planejamento urbano do Município de Corumbá, e não o contrário;
Considerando que a sistêmica deficiência no fornecimento de água à população concorre decisivamente para o aumento dos casos de dengue no Município de Corumbá, ao impor à população a necessidade de armazenar e acondicionar água em reservatórios e caixas de água a céu aberto, situação essa impensável num quadro de prestação de serviço adequado, assim entendido àquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia e tarifas módicas, na forma exigida pelo art. 6º, § 1º, da Lei nacional n.º 8.987/95;
Considerando que a SANESUL, embora os tenha recebido, pois temos os comprovantes arquivados, desde o início do ano de 2.009, ignora os expedientes da Prefeitura Municipal de Corumbá que lhes são enviados e que contêm solicitações para a promoção de correção na execução das obras que executa nas vias públicas, visando assegurar a correta recomposição da pavimentação;
Considerando que a irregularidade na prestação desse serviço público municipal de caráter essencial está sendo apurada pelo Ministério Público Estadual no Procedimento Preparatório nº. 47/2009, em trâmite perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, evidenciando não se tratar de queixas isoladas da população, mas de clamor público, atraindo medidas excepcionais, porém legalmente previstas, visando assegurar à população um serviço adequado e regular,
D E C R E T A:
- Art. 1°.Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), prestadora do serviço público de água e esgotos do Município de Corumbá, para fins de adequação e melhoria do serviço, obrigada a disponibilizar, quando requisitados pela fiscalização do Poder Concedente relatórios, projetos, inventário de bens vinculados à concessão, dados técnicos, planejamento de intervenções em vias públicas, bem como o caderno de encargos destas, dados dos funcionários vinculados à prestação do serviço concedido, com seus cargos e qualificações técnico-profissionais, além de outras informações eventualmente solicitadas relativas ao serviço público que presta, em conformidade com o art. 30 da Lei Nacional nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995.
- Art. 2°.Fica instituída uma Comissão Especial de Avaliação do Serviço de Água e Esgoto do Município de Corumbá (CEASAE/CORUMBÁ), investida dos poderes de fiscalização para os fins do art. 30, da Lei nacional nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para avaliar a atual situação da prestação do serviço público de água e esgoto em Corumbá.
- Parágrafo único -A comissão de que trata o presente artigo concluirá seus trabalhos no prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua constituição, quando deverá apresentar um pormenorizado relatório técnico-jurídico para o fins do art. 38, da Lei Nacional n.º 8.987/95.
- Art. 3°.A comissão de que trata o artigo anterior será, sob a presidência do primeiro, composta pelos seguintes membros:
- I -Cássio Augusto da Costa Marques, Secretário Municipal de Gestão Governamental;
- II -Marcelo de Barros Ribeiro Dantas, Procurador Geral do Município;
- III -Ricardo de Campos Ametlla, Secretário Executivo de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
- Parágrafo único -A Comissão constituída pelo presente artigo poderá requisitar qualquer servidor, instalações e ajustar assessoria técnica-especializada necessária à consecução dos seus trabalhos.
- Art. 4°.Para os fins de garantir o pleno atendimento do usuário, observando as exigências de regularidade, continuidade e eficiência, a SANESUL fica obrigada a implantar um Sistema de Atendimento Emergencial (SAE) consistente na criação de um plantão para receber e cadastrar as reclamações referentes à falta de água e fornecer água potável aos usuários do serviço de água e esgoto que se encontrem com fornecimento interrompido, utilizando carros-pipas sem qualquer custo adicional presente ou futuro para os usuários e para a Prefeitura Municipal de Corumbá.
- § 1° -Definido o sistema de atendimento emergencial, a prestadora deverá submetê-lo à Prefeitura Municipal de Corumbá para conhecimento e aprovação, devendo, contudo, no interesse da população, implementá-lo imediatamente e promover posteriormente correções eventualmente determinadas pelo Município de Corumbá.
- § 2° -O sistema de atendimento emergencial deverá ser publicado na íntegra na imprensa escrita e divulgado pelo demais veículos de comunicação locais visando atingir o maior número possível de usuários, correndo as despesas por conta da prestadora.
- § 3° -Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo funcionamento do serviço de atendimento emergencial criado pelo presente artigo.
- Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Corumbá, MS, 7 de janeiro de 2.010; 232º de Fundação.
Decreto nº 744/2010 - 07 de janeiro de 2010
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 2010