Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, no valor de R$ 18.496.605,19 (dezoito milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos e cinco reais e dezenove centavos) para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei, nos termos do inciso I do art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso II do §1º do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1°. -
O Crédito Adicional Especial aberto, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que ocorra por anulação de despesas entre os elementos especificados no Anexo Único desta Lei, na forma do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2°. -
As fontes e detalhamentos dos recursos serão classificados na edição do respectivo Decreto em observância as origens dos recursos repassados ao município, bem como as orientações técnicas editadas pelos os órgãos de controle.

Art. 2°.
Os recursos de que trata essa Lei refere se ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate à Covid-19;

Parágrafo único -
É defeso o emprego dos referidos recursos em outros tipos de despesas, que não aquelas para as quais foram abertos.

Art. 3°.
Os planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.732, DE 2 DE JULHO DE 2020.

Suplementa:

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0103 - PROCIDADÃO – CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2671 – Gerenciamento da Política Municipal de Saúde

Elementos de Despesa		Valor R$
3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado	100.000,00
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	400.000,00
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	200.000,00
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	106.985,96
TOTAL		806.985,96

Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0102 – PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2636 – Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

Elementos de Despesa		Valor R$
3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado	100.000,00
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	400.000,00
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	200.000,00
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	106.985,96
TOTAL		806.985,96

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E GESTÃO

Função: 04 - Administração

Subfunção: 129 - Administração de Receitas

Programa: 0102 - PROGESTÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 4071 - Gerenciamento das Atividades da Gestão Administrativa

Elementos de Despesa		Valor R$
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	7.700.000,00
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	650.000,00
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	650.000,00
3.3.90.30.00	Material de Consumo	282.633,27
3.3.91.97.00	Aporte para cobertura do déficit atuarial	4.100.000,00
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.000.000,00
TOTAL		15.382.633,27

Unidade Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 03 - Essencial à Justiça

Subfunção: 092 - Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 0102 - PROGESTÃO – CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 4320 - Despesas com Precatórios Municipais

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

18.496.605,19

Lei Ordinária nº 2732/2020 - 02 de julho de 2020