A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.
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- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a Publicar Literatura contendo todas as Leis Vigentes no Município de Corumbá.
- Art. 2º.
O Poder Executivo publicará anualmente anexo contendo as Leis Aprovadas no período e relação das revogadas ou derrogadas.
- Art. 3º.
A cada quatro anos, o Executivo reeditará a edição da coletânea, inserindo as novas leis.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2.008.
Lei Ordinária nº 2041/2008 - 16 de abril de 2008
Mohamad A. R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2008