Parágrafo único -

O Guarda Municipal, para integrar o GTRAN, além da capacitação específica, deverá estar designado como Agente da Autoridade de Trânsito, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo Diretor-Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AGETRAT.

I -

auxiliar o órgão executivo do trânsito do Município na fiscalização de trânsito e no controle do tráfego da área urbana de Corumbá, executando, em especial, as competências previstas nos incisos VI e VII do art. 24 do CTB;

II -

 realizar, diariamente, em diversos pontos da cidade, priorizando a fluidez do tráfego e com o objetivo de fortalecer as operações móveis, a fiscalização do cumprimento das normas do CTB; 

III -

apoiar as ações do órgão executivo de trânsito de Corumbá, na sua área atuação, na implementação de medidas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente, nos procedimentos de engenharia de trânsito, sinalização e educação para o trânsito.

I -

participar de cursos ou eventos técnicos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, dentro ou fora do horário de serviço, conforme especificações e características de cada treinamento a ser ministrado;

II -

 sujeitar-se à avaliação de desempenho a cada seis meses, não podendo obter média inferior a setenta por cento dos pontos, em cada avaliação.

Parágrafo único -

O Guarda Municipal que não conseguir a pontuação mínima em duas avaliações seguidas será desligado do GTRAN. 

§ 1°. -

Os integrantes do GTRAN poderão ser desligados do grupamento, a qualquer momento, por deficiência de desempenho, por transgressão disciplinar, por sua iniciativa ou no interesse da Guarda Municipal.

§ 2°. -

O afastamento do Guarda Municipal do GTRAN implica o cancelamento automático da sua designação como Agente da Autoridade de Trânsito, não cabendo qualquer recurso dessa decisão.

I -

planejar as operações de trânsito em geral, do dia-a-dia e de grandes eventos na área urbana de Corumbá; 

II -

acompanhar e fiscalizar a atuação e o desempenho dos Guardas Municipais aptos a atuar como Agente da Autoridade de Trânsito;

III -

encaminhar membros da Guarda Municipal para a capacitação específica, para integrar o GTRAN;

IV -

indicar Guarda Municipal para ser designado como Agente da Autoridade de Trânsito e decidir sobre o seu desligamento do GTRAN;

V -

manter a Agência Municipal de Trânsito e Transporte informada sobre as ações e os procedimentos de fiscalização realizados pelos Guardas Municipais do GTRAN;

VI -

encaminhar documentos produzidos pelos Guardas Municipais do GETRAN nas ações de fiscalização do trânsito para as providências de competência da AGETRAT.

Parágrafo único -

As ações, exceto aquelas que integram o planejamento logístico operacionalizadas pelo GTRAN, que necessitarem de participação de Guardas Municipais, serão objeto de comunicação escrita do Diretor-Presidente da AGETRAT para o Comandante da Guarda Municipal, com cópia para o Secretário Municipal de Finanças e Administração.