O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o teor do Ofício nº 641.01.3527/2011 expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
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D E C R E T A:
- Art. 1°.Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para o exercício financeiro de 2013 o Precatório de Requisição de Pagamento nº 2011.019893-8, extraído dos autos de Execução nº 01049961120068120008, a favor do Poder Judiciário, para liquidar débito judicial do credor ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no valor de R$ 38.551,14 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), atualizado até o dia 26 de abril de 2010.
- Art. 2°.O valor previsto no art. 1º, quando de sua liquidação, deverá ser consignado ao Poder Judiciário, disponibilizado no Tribunal de Justiça.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 5 de agosto de 2011; 233º de Fundação.
Decreto nº 947/2011 - 05 de agosto de 2011
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Daniel Martins Costa
Secretário Municipal de Finanças e Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 2011