Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a União Federal o imóvel placado sob o lote de n°. 45, da Rua Duque de Caxias, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com área de 1.437 m2 (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com as características e confrontações constantes da Transcrição n° 36.501, Livro 3-AI, de 25/02/1.975, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá e Extrato de Averbação da Prefeitura Municipal de Corumbá, n°. 13.778 de 26/02/1.975, BIC n°. 2.560 7025, limitando-se, ao Norte, com frente para a Rua Duque de Caxias, por onde mede 19,80 metros, ao Sul, com o lote 46, da Rua Campo Grande, por onde mede 19,80 metros, ao Nascente, com o lote 43 da Rua Duque de Caxias e os lotes 82 e 84 da Avenida Luiz Feitosa Rodrigues, por onde mede 72,60 metros, e ao Poente, com o lote n°. 47, da Rua Duque de Caxias, por onde mede 72,60 metros.

 A área descrita no Artigo anterior destinar-se-á ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o qual providenciará a edificação de sede própria da Justiça Eleitoral da Comarca de Corumbá, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel para o município.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.