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- Art. 1º.
Fica Instituído no Âmbito do Funcionalismo Público Municipal, sejam eles do Executivo, da Administração Direta, Indireta Fundações e Câmara Municipal, a distinção honorífica denominada "SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO*.
- Parágrafo único -
A distinção honorífica de que trata a presente Lei, é outorgada em forma de diploma.
- Art. 2º.
A proposição apresentada pelos Vereadores severa ser acompanhada de uma breve justificativa, evidenciando a propositura da homenagem.
- Parágrafo único -
A honra deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano, e será em número de 04 (quatro), por Vereador a Cada Mandato Legislativo.
- Art. 3º.
A Sessão Solene de entrega da distinção honorífica será na Câmara Municipal, no mês de Novembro de cada ano.
- Art. 4º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
- Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de Maio de 2.008.
Lei Ordinária nº 2052/2008 - 26 de maio de 2008
Evander José Vendramini Duran
1. Vice-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2008