O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica de Corumbá, considerando a necessidade de delimitar o perímetro urbano onde serão realizados os eventos carnavalescos, bem como de fixar os horários e condições de tráfego nas áreas que especifica; considerando o objetivo do Município de apoiar as manifestações tradicionais e prestigiar os costumes e a cultura popular; considerando a intenção de que o evento se preste aos nobres objetivos de diversão, lazer e expressão dos costumes, o que deve ocorrer de maneira pacífica com segurança e sem qualquer violação à incolumidade física de seus participantes e do público em geral,
D E C R E T A:
- Art. 1º
Os logradouros públicos onde serão realizados os eventos oficiais do CARNAVAL de 2014 do Município de Corumbá, sob a responsabilidade da Fundação de Cultura de Corumbá, bem como as condições especiais de tráfego no mesmo, são os fixados neste Decreto.
- Art. 2°Os logradouros da área urbana reservados para os eventos do Carnaval 2014 são os seguintes:
- I -
Rua Frei Mariano, entre a Rua Dom Aquino Corrêa e a Avenida General Rondon;
- II -
Avenida General Rondon, entre as Ruas Frei Mariano e Rua Firmo de Matos;
- II -
Avenida General Rondon, entre as Ruas Frei Mariano e Rua Firmo de Matos;
- III -Rua Sete de Setembro, entre a Avenida General Rondon e a Rua Arthur Mangabeira;
- IV -Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas XV de Novembro e Sete de Setembro (atrás da Praça Generoso Ponce);
- V -Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas Sete de Setembro e Major Gama (atrás do Clube Corumbaense);
- VI -Rua Cuiabá, entre as Ruas XV de Novembro e Antônio Maria;
- Art. 3ºOs trechos das vias públicas previstos no art. 2º serão interditados ao trânsito de veículos seis horas antes do início dos eventos do Carnaval 2014 e liberados uma hora após o término dos mesmos.
- Art. 4ºNos trechos dos logradouros reservados para os eventos do Carnaval 2014 não será permitido o trânsito de veículos, especialmente aqueles equipados com dispositivos sonoros externos, que possam prejudicar parcial ou totalmente os eventos que estarão sendo realizados, exceção feita aos pertencentes às entidades carnavalescas ou a qualquer outra entidade diretamente envolvida no evento que, neste caso, terão acesso aos locais reservados quando da apresentação da entidade que representa.
- Art. 5ºAs entidades deverão inscrever seus carros de som na Fundação de Cultura de Corumbá com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência em relação ao dia do início dos desfiles oficiais.
- Art. 6º A instalação de cartazes e anúncios, bem como a utilizações de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, no perímetro do Carnaval 2014, ficam sujeitas a aprovação prévia da Fundação de Cultura de Corumbá, cabendo das suas decisões recurso ao Prefeito Municipal de Corumbá.
- Art. 7ºO Município de Corumbá, no exercício do seu poder de polícia administrativa, procederá à apreensão dos veículos que violarem a restrição de tráfego de que trata o art. 3º, bem como de qualquer equipamento ou mobiliário urbano que desatenda as regras deste Decreto.
- Art. 8ºFica proibida a comercialização e o consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelos participantes, bares e vendedores ambulantes e fixos instalados em todos os locais e no entorno, onde se realizarem Desfiles e Festas Carnavalescas, de Blocos, Agremiações e Populares, na semana que antecede e durante o período de Carnaval de 2014.
- Art. 9ºO rito procedimental para aplicação das penalidades será o previsto no Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal.
- Art. 10A Fundação de Cultura de Corumbá articular-se-á com as demais unidades e subunidades administrativas da Prefeitura de Corumbá para o fim de cumprir e fazer e cumprir as normas deste Decreto.
- Art. 11Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 5 de fevereiro de 2014.
Decreto Legislativo nº 1309/2014 - 05 de setembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 2014