O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso XV, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Corumbá combinado com a Lei Municipal nº. 2.229, de 23 de Novembro de 2011,
D E C R E T A:
- Art. 1ºFica instituído na forma que autoriza a Lei Municipal nº. 2.229, de 23 de novembro de 2011, o Programa “Bolsa Atleta Corumbá”, destinado a conceder, a título de incentivo, auxílio financeiro aos atletas do Município de Corumbá, praticantes do desporto escolar e de rendimento, que se destacarem em competições nos âmbitos estadual, nacional e internacional, preferencialmente em modalidades olímpicas e paraolímpicas.
- Art. 2ºPoderão ainda pleitear a concessão de auxílio financeiro, atletas e equipes de reconhecido destaque, de modalidades que não sejam olímpicas ou paraolímpicas, desde que filiadas à entidade de administração do desporto de sua modalidade, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
- Parágrafo único -A concessão do auxílio para os atletas e equipes de modalidades não olímpicas ou paraolímpicas ficará limitada até 30% (trinta por cento) das vagas disponíveis para o Programa.
- Art. 3ºA concessão de bolsa auxílio não se aplica aos atletas e equipes pertencentes à categoria master ou similar de qualquer tipo de modalidade esportiva.
- Art. 4ºOs recursos destinados à concessão do auxílio bolsa atleta somente poderão ser utilizados para custear pagamento das seguintes despesas:
- I -materiais esportivos e/ou equipamentos da modalidade inscrita;
- II -despesas médicas e laboratoriais;
- III -medicamentos e suplementos alimentares;
- IV -alimentação e hospedagem em competições fora do município;
- V -alimentação e hospedagem em competições fora do município;
- VI -vale-transporte, destinando ao deslocamento do atleta do local da residência para treinamentos e/ou competições e vice-versa;
- VII -taxas federativas e confederativas para filiação e inscrições em competições esportivas.
- Art. 5ºOs valores da concessão da bolsa serão definidos em regulamento próprio, conforme as modalidades e categorias e serão destinadas até o número de 30 (trinta) vagas de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº. 2.229/11, não gerando vínculo de trabalho de qualquer natureza entre o atleta e/ou equipe e o Poder Executivo Municipal.
- Art. 6ºO processo de seleção de atletas e equipes pleiteantes à concessão da bolsa, será realizado por meio de edital e submetido para aprovação da Comissão Técnica de Análise do Programa Bolsa Atleta Corumbá, a ser instituída pela Fundação de Esportes de Corumbá (FUNEC).
- Art. 7ºO Programa será coordenado pela Fundação de Esportes de Corumbá (FUNEC), que poderá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, orientação, controle, acompanhamento, avaliação e fiscalização.
- Art. 8ºO atleta ou a equipe beneficiada prestará contas dos recursos financeiros recebidos dentro dos prazos e critérios estabelecidos em Portaria expedido pela Fundação de Esporte de Corumbá.
- Art. 9ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Fundação de Esportes de Corumbá (FUNEC), de acordo com a disponibilidade financeira.
- Art. 10Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 17 de março de 2014.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2014