O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c art. 80, parágrafo único, da Lei Complementar n° 87, de 23 de novembro de 2005, com a redação que lhe foi dada nos §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 132, de 23 de dezembro de 2009,
DECRETA:
- Art. 1ºA contribuição previdenciária patronal, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Corumbá, de que trata o artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n° 87, de 25 de novembro de 2005, em decorrência de apuração em cálculo atuarial de 2014, com base em dados de dezembro de 2013, fica fixada em 13,79% (treze inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para cada um, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
- Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 15 de julho de 2014
Decreto Legislativo nº 1394/2014 - 15 de julho de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de julho de 2014