O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas Para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes do compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Corumbá vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
- § 1º -Para fins do presente Decreto os termos “Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica” e “Comitê” se equivalem.
- § 2º -O Comitê terá como finalidade planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
- Art. 2ºO Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo terá os seguintes objetivos:
- I -erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento;
- II -fortalecer a orientação sobre documentação básica;
- III -ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica, visando a garantir mobilidade e capilaridade;
- IV -aperfeiçoar o sistema municipal de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema;
- V -mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao Registro Geral-RG, ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
- Art. 3ºO Comitê será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
- I -Cartório 2º Ofício;
- II -Secretaria Municipal da Saúde;
- III -Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
- IV -Secretaria Municipal da Educação;
- V -Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI;
- VI -Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
- VII -Conselho Tutelar;
- VIII -Câmara Municipal de Corumbá;
- IX -Posto de Identificação da Polícia Civil;
- X -Gerência de Políticas Para a Mulher;
- XI -Gerência de Políticas para Igualdade Racial;
- § 1º -Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e serão designados por ato do Prefeito.
- § 2º - Poderão ainda participar, como convidados, entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas, dentre elas:
- I -Marinha do Brasil;
- II -Inspetoria Receita Federal;
- III -Defensoria Pública de Corumbá;
- IV -17º Batalhão de Fronteira Batalhão Antonio Maria Coelho;
- V -Cartório Eleitoral da 7ª Zona;
- § 3º -Os representantes convidados dos setores acima identificados serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comitê.
- Art. 4ºCompete ao Coordenador:
- I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;
- II -representar externamente o Comitê ou designar um representante;
- III -promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê;
- Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 24 de março de 2014.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2014