O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:nº 1600342-47.2014.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802177-16.2013.8.12.00008, no valor de R$ 7.444,05 (sete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), atualizado até o dia 25 de fevereiro de 2014, para liquidar débito judicial do credor Carmindo Lemes de Campos.
- Art. 2ºOs valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 9 de abril de 2014
Decreto Legislativo nº 1346/2014 - 09 de abril de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2014