O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013 do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª CNPDC,
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil (2ª CMPDC), a se realizar no dia 10 de abril de 2014, no horário das 08:00 horas às 17:30 horas, no Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomez, no município de Corumbá-MS, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: Novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Parágrafo único -A 2ª CMPDC terá como objetivo:
- l -avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;
- ll -promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;
- III -avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012;
- IV -propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
- V -promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);
- VI -fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC).
- Art. 2ºA 2ª CMPDC encaminhará propostas e elegerá delegados(as) para a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 3ºA 2ª CMPDC será presidida pelo Coordenador Municipal de Segurança Pública.
- Art. 4ºPara a organização e desenvolvimento de suas atividades, a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com a participação de uma Comissão Organizadora composta por órgãos e instituições representativas das 3 esferas de poder e da sociedade civil e a designação de seus componentes se dará por ato normativo expedido pelo Coordenador Municipal de Segurança Pública.
- Parágrafo único -A Coordenação Geral da Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Chefe de Ações da Defesa Civil de Corumbá-MS.
- Art. 5ºO Regimento da 2ª CMPDC será elaborado pela Comissão Organizadora legalmente instituída, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:
- l -a organização e o funcionamento da Conferência;
- ll - o processo democrático de escolha de seus(suas) delegados(as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.Parágrafo único. O Regimento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.
- Art. 6ºAs despesas com a organização e realização da 2ª CMPDC correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS.
- Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 24 de março de 2014
Decreto Legislativo nº 1336/2014 - 24 de março de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2014