Fica declarado de interesse público e social, para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, destinado à instalação da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT), os imóveis determinados pela Matrícula nº 27.247 e Matrícula nº 27.248, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, situado a Rua Dom Pedro I, lote nº 48 e lote nº 50, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, lote nº 48 com área de 2.148,96 metros quadrados e lote nº 50 com área de 726,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Lote nº 48: ao Norte, com fundos do lote nº 47 e parte do lote nº 49, ambos da Rua General Osório, por onde mede 29,60 metros; ao Sul, com frente para Rua Dom Pedro I, por onde mede 29,60 metros; ao Leste, com o lote nº 46 da Rua Dom Pedro I, por onde mede 72,60 metros; e ao Oeste, com o lote nº 50 da Rua Dom Pedro I, por onde mede 72,60 metros. Lote nº 50: ao Norte, com parte dos fundos do lote nº 49 da Rua General Osório, por onde mede 10,00 metros; ao Sul, com frente para Rua Dom Pedro I, por onde mede 10,00 metros; ao Leste, com o lote nº 48 da Rua Dom Pedro I, por onde mede 72,60 metros; e ao Oeste, com o lote nº 52 da Rua Dom Pedro I, por onde mede 72,60 metros. Proprietária: Alba Regina Faro da Costa.