O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1°.
Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:
nº 1602989-49.2013.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803099-57.2013.8.120008, no valor de R$ 138.997,85 (cento e trinta e oito mil e novecentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até o dia 03 de dezembro de 2013, para liquidar débito judicial do credor Everaldo Arino Costa Silva
- Art. 2ºOs valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 9 de abril de 2014.
Decreto Legislativo nº 1347/2020 - 25 de setembro de 2020
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2020