Fica implantada a Agenda 21 do Município de Corumbá, que consiste em um piano de ação estratégico com a finalidade de promover em escala municipal novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica com a inserção de novas posturas diante dos usos dos recursos naturais, e alteração de padrões de consumo e a adoção de tecnologias mais brandas e limpas que assegurem a manutenção da qualidade do ambiente natural e dos ciclos da biosfera no âmbito municipal.
A Agenda 21 Municipal obedecerá aos princípios maiores extraídos da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ( CNUMADO, a ECO-92.
A Agenda 21 do Município de Corumbá indicará as estratégias para que o desenvolvimento sustentável seja alcançado e identificará setores, parceiros e metodologias para obtenção de consensos e mecanismos institucionais necessários para sua implementação e monitoramento, estruturadas em quatro seções, a saber:
dimensões sociais e econômicas: as políticas internacionais que podem ajudar a promover o desenvolvimento sustentável, as estratégias de combate à pobreza e à miséria, a necessidade de introduzir mudanças nos padrões de produção e consumo, as inter-relações entre sustentabilidade e dinâmica demográfica e as propostas para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos assentamentos humanos;
conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento: o manejo dos recursos naturais (incluindo solos, água e energia) e de resíduos e substâncias tóxicos de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável.
fortalecimento do papel dos principais grupos sociais: as ações necessárias para promover a participação, nos processos decisórios dos segmentos sociais mais relevantes para garantir a participação dos jovens, dos povos indígenas, das organizações não-governamentais, dos trabalhadores e sindicatos, dos representantes da comunidade científica e tecnológica, dos agricultores e dos empresários;
meios de implementação: os mecanismos financeiros e instrumentos jurídicos nacionais e internacionais existentes e a serem criados com vistas à implementação de programas e projetos orientados para a sustentabilidade.
A Agenda 21 destacará, nas áreas de programa que acompanham os capítulos temáticos, a capacitação individual e ressaltará a necessidade de ampliar o horizonte cultural e o leque de oportunidades para os jovens a fim de que governos e organizações da sociedade promovam programas educacionais para propiciar a conscientização dos indivíduos sobre a importância de estudar os problemas comuns a toda a humanidade e ao mesmo tempo incentivar o engajamento de ações concretas na comunidade.
Na implantação da Agenda 21 do Município de Corumbá, deverão ser adotadas as seguintes temáticas:
cidade sustentável, que consiste em novos instrumentos de gestão voltados para o Município de favoreçam a administração e apoiem a rede urbana, em linha com as premissas do desenvolvimento sustentável, passando pelo uso e ocupação do solo; pelo planejamento e pela gestão urbana; peça habitação e melhoria das condições ambientais; pelos serviços de saneamento, água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem; pela preservação, controle e mitigação dos impactos ambientais; pela relação economia-ambiente urbano; pela conservação e reabilitação do patrimônio histórico; pelo transporte e rede urbana e pelo desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;
agricultura sustentável, considerando as questões como agricultura intensiva e expansão da fronteira agrícola; conservação dos solos, produtividade e emprego de nutrientes químicos e defensivos; irrigação; impactos da passagem de um modelo agrícola químico-mecânico para modelo baseado em novas tecnologias, como a biotecnologia e a informática; produtividade e melhoramento genético; assentamentos rurais e fontes energéticas; saúde e educação no campo, emprego agrícola; tecnologias, agroecologia e agrossilvicultura; agricultura familiar; pecuária extensiva e confinada, reforma agrafia e extensão rural; legislação; sistema de crédito rural; zoneamento e mercado.
infra-estrutura e integração regional com ações nas áreas de transporte, energia e comunicações, que compõem o conjunto de atividades para a reconstrução e modernização da infra-estrutura econômica do país, possibilitando maior integração das regiões e a abertura de novas fronteiras de desenvolvimento e a implementação de ações que visem à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento sustentável com os quais precisam estar em concordância, a fim de que os espaços atingidos se beneficiem estar em concordância, a fim de que os espaços atingidos se beneficiem do crescimento sem sofrer o ônus dos impactos negativos sobre a ambiente e a qualidade de vida que o modelo anterior produziu e com o desenvolvimento de sistemas de transporte mais eficientes, menos poluentes, mais seguros e com menor potencial poluidor;
gestão dos recursos naturais com a proteção, a valorização e o uso dos recursos naturais, envolvendo legislação atualizada e abrangente, instrumentos e sistemas avançados de monitoramento e controle e políticas de apoio ao desenvolvimento tecnológico voltado para a gestão adequada dos recursos naturais, objetivando que a exploração dos recursos naturais do município de Corumbá ao serem explorados deixem riquezas e reservas permanentes para a população atual e futura;
redução das desigualdades sociais com a produção de diagnósticos que subsidiem as políticas públicas, privilegiando os grupos populacionais considerados vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, índios, negros, jovens e adultos com pouca instrução, pesquisando e estudando os fatores determinantes da pobreza e suas inter-relações, particularmente no que concerne ao sistema educacional, à formação profissional e ao emprego, á saúde, à dinâmica demográfica e à distribuição de renda;
ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, com identificação das estratégias e ações das agências de fomento para o desenvolvimento sustentável, identificação e desenvolvimento de tecnologias de controle ambiental e de processos limpos a serem incorporados ao processo industrial, ampliação da capacidade de pesquisa, sistemas de difusão de informação e conhecimentos voltados ao desenvolvimento sustentável e novas formas de cooperação.
Ficam delegadas à Secretaria Executiva de Meio Ambiente a competência e a atribuição de baixar os demais atos para a efetiva criação e implantação da Agenda 21 do Município de Corumbá.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei em noventa (90) dias após a sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mohamad A. R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de junho de 2008