O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
- Art. 1°.
Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h para o funcionamento das Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Fundações e Autarquias nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
- Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, inclusive abrigos, unidades de pronto atendimento e pronto socorro municipais, cujos horários de atendimento permanecem inalterados.
- § 1°. - Os titulares das Secretarias, Fundações e Autarquias Municipais poderão determinar outros serviços considerados necessários à comunidade.
- § 2º - Tratando-se de Unidades de Ensino, deverá ser observado o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3ºEm caso de classificação para as etapas subsequentes, aplicam-se, automaticamente, as mesmas regras previstas neste Decreto para os dias de jogos da Seleção Brasileira.
- Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 10 de junho de 2014.
Decreto Legislativo nº 1376/2014 - 10 de junho de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2014