O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica incluído o inciso VI, do art. 6° da Lei Complementar nº. 246, de 31 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 6°.................…
- VI - Executar ações e procedimentos de fiscalização de trânsito, desde que sejam seus membros designados pelo órgão executivo de trânsito do Município. (AC)
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Corumbá, 5 de fevereiro de 2020.
Lei Complementar nº 254/2020 - 05 de fevereiro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro de 2020