- Aos Ex-Combatentes do Brasil com residência nesta cidade, ficam asseguradas as seguintes vantagens

Isenção de taxas e imposto municipais para 

Na primeira compra de imóveis, rural, suburbano, ou urbano, desde desde que outro não possua.

Estabelecimento de pequeno comercio, até a estabilidade de sua situação financeira.

Estabelecimento de pequeno comercio, até a estabilidade de sua situação financeira.

isenção do imposto predial durante 15 anos, para o imóvel de          residência própria, cessando esta vantagem, mediatamente, uma vez  locando o imóvel.

Prioridade própria e para seus filhos, quanto a matricula nas escolas Ressalvadas as aptidões precisas e dispensada a exigência da  alfabetização para o serviço braçal.

Prioridade própria e para seus filhos, quanto a matricula nas escolas

Públicas municipais, independente de taxa ou emolumentos.

A Associação dos Ex-combatentes do Brasil, desta cidade, será doado um lote de terreno devoluto, para a construção de sua Sede Social.

Esta Lei entrara em vigor na revogada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.