Art. 11° A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 2°
O Inciso I do Artigo 11, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

I -
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei:

Art. 3°
O inciso II do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

II -
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. 4°
O inciso V do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

V -
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Art. 5° O inciso VII do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

VII -
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Art. 6° O inciso X do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

X - A remuneração dos Servidores Públicos e o Subsídio de que trata o § 4o, do Artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 7°
O inciso XI do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito.

Art. 8°
O inciso XIII do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Art. 9°
O inciso XV do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

XV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste Artigo e nos Artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I;

Art. 10 O inciso XVI do Artigo 11 da Lei Orgânica passa vigorar com a seguinte redação:

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;

Art. 11
A alínea C do Inciso XVI do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação".

c) - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas;

Art. 12
O inciso XVII do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empregos públicos, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

Art. 13
O inciso XIX do Artigo 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

XIX - Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista a de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XXII - A administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Poder Executivo, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

Art. 15
Altera a Redação do § 3°. e acrescenta os incisos I, II e III ao mesmo § 3°. do Artigo 11 da Lei Orgânica:

§ 3° - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente.

I -
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II -
acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no Artigo 5°., incisos X e XXXIII da Constituição Federal;
III -
a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Art. 16
Acrescenta-se ao Artigo 11 da Lei Orgânica os §§ 7°., 8°., incisos I, II, III, §§ 9° e 10°.

§ 7° -
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8° -
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades das administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2005

Emenda a Lei Orgânica nº 11/2005 - 10 de agosto de 2005