Art. 1°
Os logradouros públicos onde serão realizados os eventos oficiais do CARNAVAL de 2012 do Município de Corumbá, sob a responsabilidade da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, bem como as condições especiais de tráfego no mesmo, são os fixados neste Decreto.
Art. 2°
Os logradouros da área urbana reservados para os eventos do Carnaval 2012 são os seguintes:

I -
Rua Frei Mariano, entre a Rua Dom Aquino Corrêa e a Avenida General Rondon;
II -
Avenida General Rondon, entre as Ruas Frei Mariano e Major Gama;
III -
Rua Sete de Setembro, entre a Avenida General Rondon e a Rua Arthur Mangabeira;
IV -
Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas XV de Novembro e Sete de Setembro (atrás da Praça Generoso Ponce);
V -
Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas Sete de Setembro e Major Gama (atrás do Clube Corumbaense).

Art. 3°
Os trechos das vias públicas previstos no art. 2º deverão ser interditados ao trânsito de veículos a partir de seis horas antes do início dos eventos do Carnaval 2012 e liberados uma hora após o término dos mesmos.
Art. 4°
Nos trechos dos logradouros reservados para os eventos do Carnaval 2012 não será permitido o trânsito de veículos, especialmente aqueles equipados com dispositivos sonoros externos, que possam prejudicar parcial ou totalmente os eventos que estarão sendo realizados, exceção feita aos pertencentes às entidades carnavalescas ou a qualquer outra entidade diretamente envolvida no evento que, neste caso, terão acesso aos locais reservados quando da apresentação da entidade que representa.
Art. 5°
As entidades deverão inscrever seus carros de som na Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal com, no mínimo, setenta e duas horas de antecedência em relação ao dia do início dos desfiles oficiais.
Art. 6°
A instalação de cartazes e anúncios, bem como a utilizações de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, no perímetro do Carnaval 2012, ficam sujeitas a aprovação prévia da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, cabendo das suas decisões recurso ao Prefeito Municipal de Corumbá.
Art. 7°
O Município de Corumbá, no exercício do seu poder de polícia administrativa, procederá à apreensão dos veículos que violarem a restrição de tráfego de que trata o art. 3º, bem como de qualquer equipamento ou mobiliário urbano que desatenda as regras deste Decreto.
Art. 8°
A Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal articular-se-á com as demais unidades e subunidades administrativas da Prefeitura de Corumbá para o fim de cumprir e fazer e cumprir as normas deste Decreto.
Art. 9°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2012

Decreto Legislativo nº 1011/2012 - 30 de janeiro de 2012

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Decreto Legislativo nº 1011/2012 - 30 de janeiro de 2012