- Art. 1°
A Gerência de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Especial de Integração das Políticas Sociais, será responsável pela convocação e execução da primeira eleição para o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá – COMDDEN.
- Art. 2°
Cabe à Gerência criar, por portaria própria, comissão eleitoral, composta por, no mínimo, cinco integrantes, sendo:
- I -
um do Poder Público, por indicação da Administração Municipal;
- II -
um por indicação da Gerência de Promoção da Igualdade Racial;
- III -
três por indicação da sociedade civil.
- Art. 3°
A Gerência de Promoção da Igualdade Racial e a Comissão Eleitoral regulamentarão o cadastramento das entidades aptas a participar, seguindo critérios estabelecidos pelas mesmas para o deferimento ou indeferimento do cadastro das entidades da sociedade civil.
- Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 13 de fevereiro de 2012; 235º de Fundação.
Decreto Legislativo nº 1013/2012 - 13 de fevereiro de 2012
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2012