O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 7º e os incisos VI e VII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, Considerando a necessidade de adequar a Unidade Básica de Saúde da Família, para atender a equipe de Estratégia de Saúde da Família Beira Rio, Considerando que é objetivo fundamental do Município a promoção do bem-estar e desenvolvimento da comunidade local, de acordo com preceito do inciso III do art. 6º da Lei Orgânica do Município; Considerando a existência do Processo Administrativo nº 123.486/2009, em trâmite na Administração Municipal, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel destinado para atendimento da equipe de Estratégia de Saúde da Família Beira Rio, constante da matrícula 26.998 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de Emmanuel Marinho de Queiroz Filho, uma casa placada sob o nº 384 da Rua Delamare, construída na metade nascente do lote nº 34, desta cidade, limitando-se: ao Norte, com fundos para o lote nº 23 da Av. General Rondon, de propriedade de Antonio Rocabado Gusman, por onde mede 9,80m; ao Sul, com frente para a Rua Delamare, por onde mede 9,80m; ao Nascente, com o lote nº 32 da Rua Delamare, de propriedade de Sidnei Leandro de Moraes, por onde mede 48,40m e ao Poente, com a outra metade do mesmo lote nº 34 da Rua Delamare, de propriedade de Alberto Feiden, por onde mede 48,40.
Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, sob a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a expropriação da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único -
Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de Utilidade Pública, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.

Art. 3°
As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4°
A presente desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6°
Fica revogado o Decreto nº 513, de 25 de setembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2012

Decreto Legislativo nº 1016/2012 - 01 de março de 2012

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Decreto Legislativo nº 1016/2012 - 01 de março de 2012