Art. 1°
Fica instituído o Concurso "IPTU PREMIADO/2012" para o exercício de 2012, na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1.023/2012

REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU PREMIADO/2012"

Art. 1°
O Concurso "IPTU PREMIADO/2012" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72, e com fulcro no art. 904, inciso V da Lei nº 100/2006.
Art. 2°
O Concurso "IPTU PREMIADO/2012" corresponderá ao exercício de 2012, iniciando-se em 16 de abril e encerrando-se em 28 de dezembro de 2012.
Art. 3°
Poderá participar do Concurso "IPTU PREMIADO/2012", toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado a imóvel predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:

I -
receber a conta do IPTU/2012 com desconto de 30%, pagar à vista ou parcelado na data de seus vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna específica;
II -
receber a conta do IPTU/2012 com desconto de 10 %, regularizar os débitos anteriores inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, mediante apresentação de quitação dos mesmos e troca do comprovante por cupom no posto de atendimento localizado no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, sito a Rua Frei Mariano, nº 679, preenchendo-o corretamente e depositando-o na urna própria;
III -
pagar integralmente débito de qualquer natureza lançado na inscrição imobiliária com a Prefeitura de Corumbá-MS, até um dia útil antes da data da realização do sorteio.

Parágrafo único -
A quitação de débitos anteriores a 2012, até o dia 07 de maio de 2012, para os casos enquadrados no inciso II, dá direito ao pagamento com desconto de 30% no IPTU/2012 que, se pago à vista até o dia 10 de maio, o credencia à participação dos sorteios especial e demais. Ou, 15% de desconto no IPTU/2012 que, se pago parcelado, o credencia à participação do 2° sorteio em diante.
Art. 4°
O cupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar.
Art. 5°
O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, o endereço completo e o telefone do PARTICIPANTE.
Art. 6°
O cupom, devidamente preenchido, deverá ser depositado em uma das urnas instaladas nos locais abaixo relacionados:

I -
Paço Municipal;
II -
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte;
III -
Outros locais a serem definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 7°
Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
Art. 8°
Os sorteios serão realizados em local público, de preferência no "hall" de entrada do Centro de Atendimento ao Contribuinte, com a presença da Comissão Organizadora, autoridades representativas e da comunidade.

Parágrafo único -
As urnas serão lacradas às 18 horas do dia anterior ao sorteio, não se admitindo a inserção de novos cupons nas mesmas, nem reclamação por prêmio decorrente de cupom eventualmente sorteado, cuja quitação do IPTU correspondente tenha ocorrido após essa data.

Art. 9°
Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:

I -
1º sorteio especial - dia 24 de maio de 2012;
II -
2º sorteio - dia 28 de junho de 2012;
III -
3º sorteio – dia 26 de julho de 2012;
IV -
4º sorteio - dia 23 de agosto de 2012;
V -
5º sorteio - dia 27 de setembro de 2012;
VI -
6º sorteio – dia 25 de outubro de 2012;
VII -
7º sorteio – dia 22 de novembro de 2012;
VIII -
8º sorteio – dia 13 de dezembro de 2012.

Art. 10°
O local e a hora dos sorteios serão definidos em ato do Secretário Municipal de Finanças e Administração e divulgados pelos órgãos de imprensa local, por afixação no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte e no site da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br).
Art. 11°
Os PARTICIPANTES do concurso "IPTU PREMIADO/2012" concorrerão a 80 (oitenta) prêmios, assim distribuídos:

I -
no primeiro sorteio especial, totalizando 16 (dezesseis) prêmios, a ser realizado no dia 24/05/2012, exclusivo para os contribuintes que pagarem o IPTU/2012, à vista até o dia 10 de maio de 2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio especial: 01 (um) automóvel 1.0 zero km;
b -
2º prêmio especial: 01 (uma) motocicleta de 125 zero km;
c -
3º prêmio especial: 01 (um) computador notebook;
d -
4° prêmio especial: 01 (um) computador notebook;
e -
5º prêmio especial: 01 (um) televisor LCD de 32”;
f -
6º prêmio especial: 01 (um) televisor LCD de 32”;
g -
7º prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18
Litros);
i -
9° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18Litros);
j -
10° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
k -
11° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18Litros);
l -
12° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
m -
13° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
n -
14° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
o -
15° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
p -
16° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas(18 Litros).

Parágrafo único -
Os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista do IPTU/2012, até a data de vencimento, 10/05/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores, deverão depositar o cupom para participar do sorteio do prêmio especial em urna específica.

II -
no segundo sorteio, totalizando 08 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 28/06/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2º prêmio: 01 (um) computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
d -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

III -
no terceiro sorteio, totalizando 8 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 26/07/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2° prêmio: 01 (um)computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
d -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

IV -
no quarto sorteio, totalizando 8 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 23/08/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2º prêmio: 01 (um) computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
D -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

V -
no quinto sorteio, totalizando 8 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 27/09/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2º prêmio: 01 (um) computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
d -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

VI -
no sexto sorteio, totalizando 8 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 25/10/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2º prêmio: 01 (um) computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
d -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

VII -
no sétimo sorteio, totalizando 8 (oito) prêmios, a ser realizado no dia 22/11/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
b -
2º prêmio: 01 (um) computador notebook;
c -
3º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
d -
4º prêmio: 01 (um) televisor LCD de 32”;
e -
5º prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
f -
6° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
g -
7° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros).

VIII -
no oitavo sorteio, totalizando 16 (dezesseis) prêmios, a ser realizado no dia 13/12/2012, para os contribuintes que pagarem à vista e/ou aqueles que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU/2012 e que estejam quites com o IPTU de exercícios anteriores:

a -
1º prêmio especial: 01 (um) automóvel 1.0 zero km;
b -
2º prêmio especial: 01 (uma) motocicleta de 125 cc zero km;
c -
3º prêmio especial: 01 (um) computador notebook;
d -
prêmio especial: 01 (um) computador notebook;
e -
5° prêmio especial: 01 (um) televisor LCD de 32”;
f -
6º prêmio especial: 01 (um) televisor LCD de 32”;
g -
7º prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
h -
8° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas
(18 Litros);
i -
9° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
j -
10° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
k -
11° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
l -
12° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
m -
13° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
n -
14° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
o -
15° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas (18 Litros);
p -
16° prêmio especial: 01 (um) forno de Micro-ondas(18 Litros).
Parágrafo único -
Nos sorteios observar-se-á a ordem seqüencial da alínea "p" para a alínea "a".

Art. 12°
Fará jus ao prêmio o PARTICIPANTE cujo nome constar no cupom sorteado, preenchido conforme dispõe o art. 5º deste Decreto e corresponder a imóvel de proprietário que não possua débito com a Prefeitura de Corumbá-MS.

Parágrafo único -
O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel, quando o cupom não for preenchido ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta do PARTICIPANTE.

Art. 13°
O prazo para entrega dos prêmios aos PARTICIPANTES sorteados será de, no máximo, 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.
Art. 14°
O PARTICIPANTE que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo.

Parágrafo único -
O PARTICIPANTE que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração lavrada em cartório.

Art. 15°
A Comissão Organizadora do Concurso "IPTU PREMIADO/2012" será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal e compor-se-á de servidores das Secretarias Municipais de Finanças e Administração e da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 16°
Cabe à Comissão Organizadora:

I -
zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
II -
orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III -
aprovar ou impugnar, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;
IV -
homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados, no prazo de até 15 (quinze dias), a contar da data de cada sorteio;
V -
coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI -
elaborar relatório geral do Concurso "IPTU PREMIADO/2012".

Art. 17°
O concurso "IPTU PREMIADO/2012" será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e os esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura de Corumbá.
Art. 18°
O resultado final de cada sorteio será divulgado no site da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br), na imprensa local e através de correspondência ou contato telefônico aos participantes premiados, além de sua afixação em local apropriado no CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Art. 19°
Não terão direito a participar do Concurso "IPTU PREMIADO/2012", os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao pagamento do IPTU, conforme Lei Municipal.
Art. 20°
O prêmio ficará acumulado para o próximo sorteio, quando o cupom sorteado não atender aos dispositivos previstos neste Decreto.

Parágrafo único -
Poderá ocorrer sorteio extra, em data a ser estabelecida, caso ocorra o previsto no caput, relativamente ao sorteio do dia 13/12/2012.

Art. 21°
As dúvidas ou omissões que surgirem referente no Concurso "IPTU PREMIADO/2012" serão dirimidas pela Comissão Organizadora.

Decreto Legislativo nº 1023/2012 - 02 de abril de 2012

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Decreto Legislativo nº 1023/2012 - 02 de abril de 2012