O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e o que dispõe a Resolução CD/FNDE nº 60/2011 em seu art. 4º, inciso III, alínea c, sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, Considerando a importância da adesão do Município ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens, para que, por meio da conjugação de esforços, sejam executadas ações integradas que propiciem oportunidades aos jovens corumbaenses à elevação do grau de escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica criado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Gestor responsável pela organização da administração do Programa Pro jovem Urbano em Corumbá-MS.

§ 1° -
O Comitê Gestor do Programa Pro jovem Urbano será formada por membros titulares, representantes dos seguintes órgãos municipais:

I -
Secretaria Municipal de Educação - 3 membros;
II -
Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais – 2 membros

Art. 2°
Cabe à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Comitê, bem como estabelecer normas e procedimentos para a execução do Programa Pro jovem Urbano em Corumbá-MS.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2012.

Decreto Legislativo nº 1025/2012 - 04 de abril de 2012

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Decreto Legislativo nº 1025/2012 - 04 de abril de 2012