O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 36, de 24 de setembro de 1999, com redação dada no art. 84 da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, D E C R E T A:

Art. 1°
Aos ocupantes de cargos do Magistério Municipal será pago o adicional de incentivo ao magistério, nas seguintes condições:

I -
5% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento, a partir de 1º de abril de 2012;
II -
8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o respectivo vencimento, a partir de 1º de agosto de 2012.

Art. 2°
Fará jus ao disposto no artigo anterior:

I -
o Profissional de Educação, na função de Professor, em efetiva regência de classe;
II -
o membro do Magistério Municipal, em função de direção escolar ou coordenação pedagógica em unidade da rede municipal de ensino;
III -
o membro do Magistério Municipal no desempenho de funções educacionais no âmbito das unidades administrativas da Prefeitura Municipal.

Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1026/2012 - 04 de abril de 2012

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Decreto Legislativo nº 1026/2012 - 04 de abril de 2012