- Art. 1°
Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:
- I -
Juciane Azarias dos Santos, representando o Órgão Executivo de Trânsito Municipal indicada pelo Órgão Autuador;
- II -
Carlos Osvaldo Duran, indicado pela Câmara Municipal de Corumbá, representando os Condutores Rodoviários de Corumbá;
- III -
Rodrigo Gomes Saab, membro com conhecimento na área de Trânsito nível médio, indicado pelo Prefeito Municipal.
- § 1° -
Será suplente da JARI a servidora Elaine Cristina Pereira Regies.
- § 2° -
A Presidência da JARI será exercida pelo representante do Órgão Autuador.
- Art. 2°
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, suplementada se necessário.
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4°
4º Fica revogado o Decreto nº 812, de 22 de julho de 2010.
Corumbá, 11 de abril de 2012; 235º de Fundação.
Decreto Legislativo nº 1029/2012 - 11 de abril de 2012
RUITER CUNHA DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2012