O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, Considerando a solicitação da Empresa Televisão Cidade Branca Ltda., no sentido de que lhe seja permitido o uso de parte da área do Morro São Felipe, para que nela seja instalada uma antena transmissora de sinais em HDTV – TV de Alta Definição em nossa cidade; Considerando, ainda, a finalidade, o interesse coletivo e o intuito de beneficiar a comunidade corumbaense e circunvizinha, e invocada a conveniência do bom uso, na implantação de uma antena transmissora de sinais de alta definição em HDTV neste Município, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica concedida à Empresa Televisão Cidade Branca Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Afonso, nº 361, Bairro Popular Velha, nesta cidade de Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.384.021/0001-46, com exclusividade, a permissão de uso de área da parte sul da Quadra nº 100, denominada Morro São Felipe, localizada no Bairro Cristo Redentor, com dimensões: 20,00m x 30,00m, totalizando 600m², BIC nº 6280 9002, com as seguintes confrontações: ao Norte com a parte norte remanescente da parte sul da Quadra nº 100, por onde mede 20,00 metros; ao Sul com área remanescente da parte sul da Quadra nº 100, por onde mede 20,00 metros; ao Leste com parte da Rua Tiradentes e parte oeste do lote constante da Matrícula nº 20.151, pertencente à TELEMS CELULAR S/A, por onde mede totalizando 30,00 metros; ao Oeste com área remanescente da parte sul da Quadra nº 100, por onde mede 30,00 metros.

§ 1° -
A permissão de uso de que trata este Decreto destina-se à instalação pela permissionária de torre metálica (antena) e pertinentes equipamentos necessários, de transmissão de sinal em HDTV – TV de Alta Definição.
§ 2° -
A presente permissão de uso é pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ao final deste, de acordo com a conveniência da administração municipal, ser prorrogada.

Art. 2°
Caberá à permissionária conservar o imóvel cujo uso lhe é permitido por este Decreto, não podendo utilizá-lo para fins diversos daquele que motivou a presente permissão.

Parágrafo único -
Será, também, de exclusiva responsabilidade da permissionária:
I -
toda e qualquer despesa necessária para a instalação, funcionamento e manutenção dos equipamentos no espaço que trata este Decreto, não assumindo o Município de Corumbá-MS qualquer ônus em decorrência da presente permissão;
II -
a responsabilidade civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal e previdenciária na instalação e manutenção, bem como de obtenção de todos os Alvarás, Autorizações e Licenças para a instalação e funcionamento da Antena e dos equipamentos necessários para a transmissão de sinal em HDTV – TV de Alta Definição na área permitida ao uso.

Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1032/2012 - 17 de abril de 2012

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Decreto Legislativo nº 1032/2012 - 17 de abril de 2012