Ficam designados para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM os Guardas Municipais, abaixo nominados:

Os Guardas Municipais designados como Agentes de Trânsito Municipais ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT, supervisionada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos.

Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os Guardas Municipais designados não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos seus respectivos cargos públicos.

 Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste Decreto, constando a patente se Policial Militar e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos e do Diretor Presidente da AGETRAT.

Os Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.