determinado pela Matrícula nº 25.316, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma área de terreno sob o número 73 da rua José Fragelli, com a superfície de 585,64m², nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com o lote de nº 71 da rua José Fragelli, por onde mede 24,20m; ao Sul, com o lote nº 75 da rua José Fragelli, por onde mede 24,20m; ao Nascente, com parte do lote nº 110 da Rua Dom Pedro I, por onde mede 24,20m e ao Poente, com frente para a rua José Fragelli, por onde mede 24,20m, de propriedade de Melina Barros Amorim Costa Beber e Thaisa Barros Amorim;

determinado pela Matrícula nº 16.995, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma área de terreno sob o número 71 da rua José Fragelli, com a superfície de 585,64m², nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: limitando ao Poente com a dita rua José Fragelli; ao Nascente com fundos de terreno da rua General Ozório, pertencente a quem de direito; ao Norte, com o lote de nº 73 da rua José Fragelli, pertencente ao casal outorgante e ao Sul, com o lote nº 69 da mesma rua, de propriedade de Suely Araújo de Barros.

Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de utilidade pública, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.