Ficam designados, na forma do § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Acompanhamento e Controle de Recebimento de Bens, pelo período de um ano, a contar da data da publicação deste Decreto, sob a presidência da primeira, com a seguinte composição:

TITULARES

SUPLENTES

A nomeação para a presente Comissão não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.