O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS – que dispõe sobre a organização da Assistência Social, consignando-a como Política Pública; Considerando o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS), na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Plano Nacional de Assistência Social, e na Conferência Municipal de Assistência Social; Considerando a necessidade de o Município de Corumbá organizar a carreira dos profissionais responsáveis pela prestação de serviços e programas ao cidadão, tendo como finalidade precípua a orientação e a execução de ações que visem à inclusão social e à promoção da cidadania; Considerando que nesta data, 15 de maio, comemora-se o Dia Nacional do Assistente Social, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica criada a Comissão para elaboração do projeto de lei que institui a Carreira Gestão de Ações de Assistência Social e Cidadania, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Corumbá.
Art. 2°
Os ocupantes de cargos e funções da Carreira Gestão de Ações de Assistência e Cidadania desempenharão, dentre outras, as seguintes atividades institucionais:

I -
coordenação da Política de Assistência Social e das políticas setoriais da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, na forma da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS;
II -
execução de ações que promovam a integração familiar e comunitária para o resgate da identidade pessoal e da convivência social dos usuários da Política de Assistência Social;
III -
elaboração e execução de programas e projetos de inclusão social e cidadania, visando a ampliar a cobertura e a universalizar o acesso aos direitos sociais;
IV -
coordenação, promoção e fiscalização da política de defesa dos direitos de cidadania, independentemente de sexo ou orientação sexual, idade, condição social, credo, etnia ou profissão.

Art. 3°
A Comissão será constituída de cinco membros, servidores do quadro efetivo da Administração Municipal, e nomeada por ato do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, sendo indicados:

I -
um pela Escola de Governo;
II -
um pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
III -
três pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 4°
A Comissão elaborará o projeto de lei de que trata o art. 1º, apresentando-o ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, no prazo de noventa dias, contados da data de nomeação de seus membros.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1045/2012 - 15 de maio de 2012

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Decreto Legislativo nº 1045/2012 - 15 de maio de 2012