O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 7º e os incisos VI e VII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, Considerando a necessidade de justa distribuição da propriedade ou condicionamento do seu uso ao bem-estar social; Considerando a necessidade de aquisição de áreas estratégicas no sentido de permitir o estoque social de lotes urbanizados para o atendimento de Programas Habitacionais; Considerando a existência do Processo Administrativo nº 015.987, de 26/04/2012, em trâmite na Administração Municipal, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica declarado de interesse social para fins de desapropriação administrativa ou judicial, de propriedade da Valmet do Brasil S/A Indústria e Comércio de Tratores, destinado para atendimento de Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS) denominado PAC-2/Minha Casa, Minha Vida-2/Corumbella I, o imóvel determinado pela Matrícula nº 28.615, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma área com a superfície de 6.431,48m², na Rua Felício Calabria, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com parte da mesma área, por onde mede 147,40m; ao Sul, com a Rua Felício Calábria, por onde mede 147,40m; ao Nascente com a Rua Sete de Setembro, por onde mede 43,63m e ao Poente, com a Rua Major Gama por onde mede 43,63m.
Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, sob a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a expropriação da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único -
Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de interesse social, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.

Art. 4°
A presente desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 1046/2012 - 18 de maio de 2012

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Ricardo Campos Ametlla
Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos

Decreto nº 1046/2012 - 18 de maio de 2012

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Decreto nº 1046/2012 - 18 de maio de 2012