Fica proibido no Município de Corumbá-MS, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

 - do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos ou privados;

 - a motocicleta se encontrar estacionada.

 Os estabelecimentos Públicos e Privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta lei, os dizeres “PROIBIDO O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”.

 O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.