O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo para o pagamento sem encargos da primeira parcela ou do pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2012, postergou o processamento dos dados referente às demais parcelas do tributo; CONSIDERANDO que o mencionado problema atrasou a geração e a consequente impressão dos carnês com a segunda parcela do IPTU/2012, cujo prazo para pagamento sem encargos venceria no próximo dia 11 de junho; CONSIDERANDO que esta administração municipal busca sempre evitar transtornos, dissabores ou prejuízos aos contribuintes, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica prorrogado, do dia 11 para o dia 21 de junho de 2012, o vencimento do prazo para pagamento da segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 - IPTU/2012.

§ 1° -
Na forma do disposto no caput, até o dia 21 de junho de 2012, os contribuintes poderão promover o recolhimento da segunda parcela do IPTU/2012, sem a incidência de juros, multa ou qualquer outro encargo.
§ 2° -
Efetuando do pagamento da segunda parcela do IPTU/2012 até a data prevista neste artigo, o contribuinte poderá participar do concurso de prêmios “IPTU PREMIADO/2012”, na forma do Decreto nº 1.023, de 2 de abril de 2012.

Art. 2°
Para o recebimento do carnê com a segunda parcela do IPTU/2012, o contribuinte deverá se dirigir à Gerência de Administração Tributária – GAT, localizado na Rua Frei Mariano, 754, centro.
Art. 3°
Permanecem inalterados os vencimentos da 3ª à 8ª parcelas do IPTU/2012, respectivamente, nos dias 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro, 12 de novembro e 12 de dezembro de 2012, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 1.022, de 30 de março de 2012.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 1052/2012 - 06 de junho de 2012

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Decreto nº 1052/2012 - 06 de junho de 2012