Art. 1°
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, de propriedade de Edite Maria Farias Delvizio, destinados para atendimento de Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS) denominado PAC-2/Minha Casa, Minha Vida-2, os seguintes imóveis:

I -
determinado pela Matrícula nº 863, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 20ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 21ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o prolongamento da Rua 7 de Setembro e ao Oeste, com o prolongamento da Rua Major Gama;
2° -
determinado pela Matrícula nº 862, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 20ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 21ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Oeste com o prolongamento da Rua 7 de Setembro e ao Leste, com o prolongamento da Rua 15 de Novembro;
III -
determinado pela Matrícula nº 870, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o suposto prolongamento da Rua Firmo de Matos e ao Oeste, com o suposto prolongamento da Avenida Operária, hoje denominada Luiz Feitosa Rodrigues;
III -
determinado pela Matrícula nº 870, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o suposto prolongamento da Rua Firmo de Matos e ao Oeste, com o suposto prolongamento da Avenida Operária, hoje denominada Luiz Feitosa Rodrigues;
IV -
determinado pela Matrícula nº 865, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o prolongamento da Rua Major Gama e ao Oeste, com o prolongamento da Rua Firmo de Matos;
V -
determinado pela Matrícula nº 864, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o prolongamento da Rua 7 de Setembro e ao Oeste, com o prolongamento da Rua Major Gama;
VI -
determinado pela Matrícula nº 869, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o prolongamento da Rua 15 de Novembro e ao Oeste, com o prolongamento da Rua 7 de Setembro;
VII -
determinado pela Matrícula nº 868, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, constituído de uma quadra de terreno rústico, situada ao Sul desta cidade, com a área de 21.402,48m², com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a projetada Rua 22ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Sul, com a projetada Rua 23ª paralela à Rua Dom Pedro II, ao Sul desta; ao Leste com o prolongamento da Rua Frei Mariano e ao Oeste, com o prolongamento da Rua 15 de Novembro.

Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, sob a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a expropriação da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único -
Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de interesse social, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.

Art. 3°
As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, suplementada se necessário.
Art. 4°
A presente desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 1057/2012 - 20 de junho de 2012

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Decreto nº 1057/2012 - 20 de junho de 2012