Art. 1°
A prestação de serviços voluntários à Santa Casa de Corumbá dar-se-á na forma das regras deste Decreto, observadas as disposições da Lei federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Art. 2°
As pessoas interessadas em prestar serviço voluntário à Santa Casa de Corumbá deverão cadastrar-se perante a Junta Administrativa da Associação Beneficente Corumbaense, instituída pelo Decreto nº 780, de 11 de maio de 2010, alterado pelo Decreto nº 875, de 11 de janeiro de 2011.

§ 1° -
O Cadastro do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá será criado e permanentemente atualizado pela Junta Administrativa da Associação Beneficente Corumbaense, dele devendo constar, pelo menos, as seguintes informações sobre as pessoas interessadas em prestar serviço voluntário ao hospital:

I -
nome completo do voluntário sem abreviatura, estado civil, endereço, telefone para contado e números da Cédula de Identidade e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF;
II -
profissão, habilidades artísticas e/ou esportivas, conhecimentos científicos e outras aptidões;
III -
natureza do serviço voluntário a ser prestado;
IV -
horários disponíveis para prestação de serviço voluntário à Santa Casa de Corumbá; e
V -
área, ala, setor e/ou especialidade em que será prestado o serviço.

§ 2° -
As informações do Cadastro do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá serão repassadas ao Conselho de que trata o art. 3º, que deliberará sobre a prestação do serviço, observadas as carências de mão de obra do hospital, ponderadas com as aptidões apresentadas pelos voluntários cadastrados.

Art. 3°
Fica criado o Conselho do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá, com a finalidade de organizar o serviço voluntário no hospital e deliberar sobre as condições de sua prestação.

§ 1° -
O Conselho do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá será constituído de cinco membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal à vista da indicação dos seguintes órgãos ou segmentos:

I -
realizar permanentemente o levantamento das carências de mão de obra do hospital, divulgando-as amplamente nos meios de comunicação;
II -
admitir prestadores de serviços voluntários, fixando-lhes as atribuições, de acordo com suas aptidões;
III -
definir os locais em que cada voluntário prestará seus serviços;
IV -
aprovar o modelo do Termo de Adesão a ser celebrado com os prestadores de serviços voluntários;
V -
deliberar sobre o desligamento de prestadores de serviços voluntários, a rescisão do Termo de Adesão e a exclusão do Cadastro do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá, conforme o caso.

Art. 4°
O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Santa Casa de Corumbá e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho do Voluntariado da Santa Casa de Corumbá.
Art. 5°
Na forma da Lei federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 6°
A Secretaria Especial de Integração das Políticas Sociais publicará semestralmente, em jornal de grande circulação no município, nota de reconhecimento e agradecimento, com a relação nominal de todos os voluntários que, no respectivo período, tenham prestado serviço à Santa Casa de Corumbá.
Art. 7°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2011

Decreto nº 967/2011 - 29 de setembro de 2011