O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 7º e os incisos VI e VII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, Considerando o disposto no Decreto Presidencial de 8 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto Presidencial de 8 de julho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, e no Decreto “E” estadual nº 15, de 9 de junho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica convocada a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Corumbá, a ser realizada nos dias 4 e 5 de novembro de 2011, com o tema: "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial.

Parágrafo único -
A Conferência terá como objetivos:

I -
debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II -
promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
III -
estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV -
debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V -
discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI -
desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII -
debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção, que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.

Art. 2°
A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a ser realizada nos dias 29 e 30 de março de 2012.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2011

Decreto nº 968/2011 - 30 de setembro de 2011

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Decreto nº 968/2011 - 30 de setembro de 2011