O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e,
Considerando que as competências do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS são definidas na Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Considerando que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI é um dos Programas do Governo Federal que visam a retirar crianças e adolescentes da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
Considerando que compete ao CMAS atestar a execução das despesas do PETI e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente estatal;
Considerando que a SNAS/MDS orienta a criação de uma comissão temática no CMAS, para o controle social do PETI, facultando a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que o CMAS vai instituir uma Câmara Temática para acompanhamento e controle social do PETI,
D E C R E T A:
-
Art. 1°
Fica revogado o Decreto nº 275, de 6 de setembro de 2005.
-
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 7 de outubro de 2011; 234º de Fundação.
Decreto nº 973/2011 - 07 de outubro de 2011
RUITER
CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito
Municipal
Haroldo Waltencyr Ribeiro Cavassa
Secretário Municipal de Assistência Social
e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 2011