O servidor público estável só perderá o cargo: 

 Para fins deste artigo será considerado o exercício de cargos de confiança somente o exercido através do Município e considerado apenas um concurso.

 Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 0 Servidor Estável ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município que durante dez anos consecutivos ou quinze alternados, estando no Ato desta Lei no exercício de suas funções, e estar exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta ou indireta, pelo princípio da Estabilidade Econômica, não poderá ter seus vencimentos gerais reduzidos, entendendo-se como vencimentos gerais o valor base, o quinquênio acrescido das vantagens pecuniárias de gratificação de chefia e outras gratificações.

 Para fazer jus ao previsto no § 5g., deste Artigo o Servidor deverá ter completado 50% do tempo previsto para a sua aposentadoria voluntária.

 Para poder ter o Pleno direito ao previsto no § 5-., deste artigo o servidor deverá requerer ao Presidente e a partir deste momento requerer também que a retenção a favor da Previdência Social se faça sobre o todo, com fins de preservar que em caso de afastamento por auxilio doença o servidor afastado não receba a menor.

 Para ter-se o valor do que recolher incorporado aos direitos Previdenciários, o servidor deverá recolher a Previdência do Município por pelo menos três anos, sendo que após aposentado, continuará obrigatoriamente retendo de seus vencimentos o percentual de 15% a favor do RPPS.

Após este processo o servidor não terá direito a nova revisão.