Lei Complementar nº 190/2015 - 20 de agosto de 2015

Prorroga a concessão de auxílio-alimentação para os servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°
Ficam mantidos o pagamento do auxílio-alimentação e da bolsa-alimentação, concedidos nas condições do artigo 3º da Lei Complementar n.º 175, de 30 de abril de 2014, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2°
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1º de junho de 2015.

Corumbá, 20 de agosto de 2015.

paulo duarte

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2015