Art. 1°
Fica estabelecido o valor de R$ 533.087.785,94 (quinhentos e trinta e três milhões, oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2020, de acordo com o anexo único deste decreto.

§ 1° -
O valor total do déficit atuarial será pago pelo Município de Corumbá, em aportes financeiros mensais, em consonância com a Portaria MPS nº 746/2011 e legislação federal aplicável.
§ 2° -
Cada aporte financeiro mensal deverá ser repassado ao Regime Próprio de Previdência no prazo estabelecido no § 6º do artigo 15 da Lei Complementar nº. 087 de 25 de novembro de 2005.
§ 3° -
Em caso de atraso no repasse do aporte, o valor deverá ser corrigido pela variação do IPCA, mais juros de 6% ao ano, calculados da data original do repasse até a data do efetivo repasse.

Art. 2°
Se as futuras avaliações atuariais demonstrarem que o valor remanescente deste plano de equacionamento precise ser alterado, o novo plano de equacionamento deverá respeitar o prazo final até 2048, ou superior, se a legislação federal vier a permitir.
Art. 3°
A incidência de cada valor de cada aporte mensal se dará no mês de janeiro do ano-base de cada competência.
Art. 4°
O valor mensal do aporte será rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da folha de remuneração de contribuição ao FUNPREV dos servidores ativos de cada órgão da folha total de remuneração.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando o Decreto Nº 2.326, de 09 de junho de 2020 e as demais disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020

Decreto nº 2453/2020 - 29 de dezembro de 2020