Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1°
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, em favor do Fundo Municipal de Saúde do município de Corumbá - MS, no valor de R$ 1.972.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei, nos termos do inciso II do art. 41, utilizando como fonte de cobertura, o recurso previsto no Inciso II, § 1º do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1° -
O Crédito Adicional Especial aberto, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que ocorra por anulação de despesas entre os elementos especificados no Anexo I desta Lei, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2° -
As fontes e detalhamentos dos recursos serão classificadas na edição do respectivo Decreto em observância as origens dos recursos repassados ao município, bem como as orientações técnicas editadas pelos os órgãos de controle.

Art. 2°
A destinação dos recursos de que trata essa Lei será para atender os leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - covid-19, mediante ações do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus e também nas ações de combate à COVID-19;

Parágrafo único -
É defeso o emprego dos referidos recursos em outros tipos de despesas, que não aquelas para as quais foram abertos.

Art. 3°
Os planos de governo vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA) passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2020

Lei Ordinária nº 2753/2020 - 23 de dezembro de 2020