- Art. 1°
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
- Art. 2°
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 645.187.345,00 (Seiscentos e quarenta e cinco milhões e cento e oitenta e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 417.158.000 (Quatrocentos e dezessete milhões e cento e cinquenta e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 228.029.345,00 (Duzentos e vinte e oito milhões e vinte e nove mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
- Art. 3°
A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente
- Art. 4°
Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
- Art. 5°
As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
- Art. 6°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- I -
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
- § 1° -
Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
- a) -
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;
- b) -
provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
- c) -
resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
- d) -
suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito; e
- Art. 7°
Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 8°
Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
- Art. 9°
Integram esta Lei os documentos constantes nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como os relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88, de 03 de outubro de 2018
- Art. 10°
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Corumbá, 17 de dezembro de 2020.
Lei Ordinária nº 2751/2020 - 17 de dezembro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2020