- Art. 1°
Fica declarado Ponto Facultativo nas unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Corumbá o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
- Art. 2°
Fica estabelecida prestação de serviço com redução de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal nos períodos de 21 a 23 de dezembro de 2020 e de 28 a 30 de dezembro de 2020.
- Art. 3°
Durante o período, os titulares das unidades organizarão escala para que o serviço não seja interrompido e o servidor possa usufruir de um dos períodos especificados no art. 2º do presente Decreto.
- Art. 4°
Ficam excluídas da redução de contingente as unidades que prestam atendimento direto e contínuo aos munícipes, em especial os seguintes:
- I -
de saúde e de assistência social que prestam atendimento direto aos cidadãos;
- II -
a Guarda Municipal;
- III -os serviços de fiscalização municipal;
- IV -
o setor de suprimentos e serviços;
- V -
as gerências administrativas e financeiras.,
- Art. 5°
Fica delegada competência para o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão fixar o horário de expediente das Gerências Administrativas e Financeiras das entidades da Administração Direta e Indireta.
- Parágrafo único -
O objetivo desta delegação é garantir a execução dos procedimentos de encerramento do exercício de 2020 e abertura do exercício de 2021, fiscalização do balanço individual e consolidado, cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos e demais conferências para o ano vindouro, podendo ser estabelecido para estas unidades horário normal de expediente, sem jornada reduzida
- Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 16 de dezembro de 2020.
Decreto nº 2447/2020 - 16 de dezembro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
Secretário Municipal de Finanças e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2020