O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a pandemia do COVID-19 impactou consideravelmente os contratos administrativos vigentes, em especial da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, da Fundação de Esportes de Corumbá e da Fundação de Turismo do Pantanal, CONSIDERANDO a imprevisibilidade da data de retorno das atividades normais das citadas fundações; CONSIDERANDO a existência de saldos contratuais não utilizados no ano de 2020, D E C R E T A:

Art. 1°
Ficam prorrogados, por 180 (cento e oitenta) dias, os prazos de vigência dos contratos administrativos da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, da Fundação de Esportes de Corumbá e da Fundação de Turismo do Pantanal, cujo vencimento ocorrer no período de 2 de dezembro de 2020 a 31 de março de 2021, desde que tais despesas estejam previstas nas metas do plano plurianual, nos termos do inciso I do art. 57 da Lei 8.666/93.

§ 1° -
Os diretores-presidentes das respectivas fundações deverão proceder à formalização dos aditivos necessários à operacionalização do disposto no presente Decreto.
§ 2° -
Fica autorizada a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º, por igual período, em caso de necessidade justificada pela unidade.

Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2020

Decreto nº 2440/2020 - 02 de dezembro de 2020

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