- Art. 1°
Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Corumbá, estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus tratos e o abandono de animais.
- Art. 2°
A instituição da campanha “Dezembro Verde” tem como objetivos:
- I -
conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte;
- II -
dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
- III -
contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Corumbá/MS;
- IV -
ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
- Art. 3°
O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Corumbá/MS.
- Art. 4°
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
- Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 19 de outubro de 2020.
Lei Ordinária nº 2744/2020 - 19 de outubro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2020